Justiça indefere
pedido de punições aos servidores em greve
O Sinsep informa que
irá recorrer imediatamente da decisão da juíza Daniela Fernanda Dias Morelli,
que deferiu em parte a liminar do Ministério Público Estadual contra a greve
dos servidores jaraguaenses. A assessoria jurídica do Sindicato entende que
existe litispendência no processo (exceção jurídica que impede a duplicação da
ação sobre as mesmas partes e sobre o mesmo fato), o que fica explícito no
próprio despacho da Juíza, ao deixar de analisar o pedido em relação aos
descontos dos dias parados.
Em seu despacho, a
juíza indeferiu o pedido de imediata exoneração dos grevistas ocupantes de
cargos comissionados ou funções gratificadas, porque esta decisão cabe
unicamente ao prefeito. A decisão judicial também indeferiu a abertura de
procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores em greve e
determinou que, após o fim da greve, o município apresente um plano contendo as
medidas para a recuperação dos prejuízos causados pelo movimento.
A direção do Sinsep reitera que existe
uma contradição entre o direito de greve, previsto em lei e admitido pela
própria administração, e a impossibilidade de manutenção do movimento sem a
adesão de qualquer servidor da Educação, Saúde e Assistência Social, conforme
exige o despacho da juíza.
Por fim, em relação à exigência do retorno ao
trabalho no prazo de 24 horas, o Sinsep reforça que esta decisão será tomada
pela categoria em Assembleia. Sendo assim, todas as ações aprovadas pelo
comando de greve estão mantidas, como a manifestação programada para o dia
nacional de lutas contra a retirada de direitos, nesta sexta-feira (31) e a
Assembleia Geral de Greve, marcada para as 10h30min de segunda-feira (3 de
abril), na Arsepum.