Justiça concede liminar e anula sessão que aprovou o pacote do prefeito
Votação
dos projetos de Lei do executivo não seguiram Lei Orgânica Municipal
A
juíza Cândida Inês Zoellner Brugnolli concedeu liminar, anulando a sessão da
Câmara de Vereadores realizada no dia 3 de março que aprovou o fim do adicional
de aperfeiçoamento e atualização para os professores da rede pública municipal
(PLC 25/2017).
Trata-se
de um dos projetos de lei complementar que integram o pacote de medidas do
prefeito Antídio Lunelli, contra os servidores jaraguaenses, encaminhado à
Câmara de Vereadores no final de fevereiro.
O Mandado de Segurança foi proposto pelos vereadores Ademar Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo de Souza, com colaboração da assessoria jurídica do Sinsep. Além disso, a juíza exigiu que seja observado o prazo de 15 dias para votação de um projeto de lei complementar, a partir de sua leitura em plenário, reconhecendo a ilegalidade nos trâmites dos projetos de lei 3, 5, 6 e 10/2017, que fazem parte do pacote.
Portanto, os projetos não serão votados na
sessão ordinária desta terça-feira (7).
SINSEP
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