PREFEITURA EMITE NOTA

Prefeitura de Jaraguá do Sul emite nota aos servidores

A Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul emitiu uma nota na manhã desta terça-feira (21) aos Servidores.

”Sr. Servidor,

A Administração Municipal, mais uma vez, vem a público esclarecer o pacote de medidas enviado à Câmara de Vereadores, porque estão sendo disseminadas informações equivocadas, distorcendo a realidade. As matérias mais impactantes em relação ao Servidor já foram revistas (triênio e progressão de letra), ou seja, atendendo a pedidos dos vereadores que apoiam a Administração, o Prefeito retirou os projetos da pauta da Câmara de Vereadores.

Além disso, modificou o projeto que previa o corte no percentual do auxílio-alimentação, estendendo o benefício integral para servidores que recebem salários de até R$ 2.500,00 mensais.

O que se quer é a retirada de todos os pacotes, então a Administração negociou sim.

1) É verdade que o prefeito se recusa a negociar?

Não é verdade. As medidas que impactavam os vencimentos futuros dos Servidores foram retiradas (triênio e progressão de letra).

2) Negociar é retirar todos os projetos que estão na Câmara, conforme proposto pelo Sindicato?

Isso não é possível e isso não é negociar. A Administração precisa de espaço financeiro para investir no município, não se trata de “lucro” como se tem dito, mas do dever da Administração de promover investimentos para o bem estar da coletividade.

3) A Administração, retirando a gratificação aos médicos que atuam no Programa Estratégia Saúde da Família está, na verdade, extinguindo o programa?

Não. O que se está cortando é o pagamento de gratificação para que os Servidores da Saúde prestem este atendimento, porque o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou que a gratificação para os profissionais do ESF não poderá continuar sendo dada, uma vez que os servidores já recebem para isso, conforme o concurso, ou seja, a Administração só não vai pagar duas vezes, pelo que já se é pago para fazer!

4) A Administração está cortando o vale-alimentação?

Não. Quem recebe abaixo de R$ 2.500,00 continuará recebendo integralmente o auxílio. A proposta é a redução do vale, em 60%, para quem recebe de R$ 2.500,01 a R$ 4.000,00. O fim do benefício é para quem recebe apenas acima de R$ 4.000,00.

5) Retirando o ADAPAT (Adicional de Aperfeiçoamento) a Administração retira direitos da Educação?

Não. O ADAPAT foi instituído (exclusivamente para os educadores) quando os demais servidores não recebiam pela inserção de horas de curso, agora, com a Lei nº 154/2014 todos recebem. Então não faz sentido continuar pagando à Educação duas vezes. Além do mais, os professores não perderão o que já conquistaram.

6) A administração não vai mais pagar pagar a multa de FGTS aos ACTs?

Verdade. Porque não há necessidade de recolhimento de FGTS. Não faz sentido a Administração fazer um contrato temporário prevendo o recolhimento de FGTS. Ora, a Administração faz o contrato e paga o que é certo. Por que deveria pagar multa desnecessária?

7) O Administração não vai pagar percentual de pós-graduação aos ACTs.

Verdade. Esta é uma prerrogativa dos servidores concursados. A Administração pode e vai, em edital, na hora de contratar exigir pós-graduação dos ACTs. Assim, ocuparão as vagas os de melhor formação em conformidade com o princípio da eficiência.”