Vereador pede mais fiscalização em Lei
de proteção aos animais
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| Vereador Ronaldo Magal |
O vereador Ronaldo Magal (PSD) defendeu
na sessão desta quinta-feira (06), a indicação nº 1808/2018, de sua autoria que
pede ao Executivo maior fiscalização quanto a Lei nº 1.182/1988, que institui o
Código de Posturas do município.
Este Código contém
as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de
higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas
disciplinadoras do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e instalações em geral e estatuindo as necessárias
relações jurídicas entre o Poder Público local e os Munícipes, visando a
disciplinar no uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral. No
Artigo n° 324, onde o vereador pede atenção principal, para os incisos I, II,
IV, V, XV e XVIII, a Lei se refere à proibição de maus-tratos aos animais, tais
como:
I - transportar
carga ou passageiro de peso superior às suas forças;
II - sobrecarregar
os animais;
IV - fazer trabalhar
animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente
magros;
V - martirizar
animais para deles alcançar esforços excessivos;
XV - sujeita-los a
trabalhar por mais de seis horas contínuas sem dar-lhes água, alimento e
descanso;
XVIII - praticar
qualquer outro ato, mesmo que não especificado neste Código, que possa
acarretar violência e sofrimento para o animal.
Segundo o
parlamentar o que motivou a indicação foram denúncias de maus tratos
que chegaram ao seu conhecimento.
Winter pede que Prefeitura agilize licenças para os ambulantes
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| Vereador Sdemar Winter |
O vereador Ademar Winter (PSDB), na sessão ordinária desta quinta-feira
(06), pediu ao Executivo que siga o exemplo do município de Corupá e conceda
licenças com mais rapidez para que ambulantes possam trabalhar em Jaraguá do
Sul. Segundo ele, as licenças concedidas no município vizinho ficam prontas em
um único dia e o preço é de R$ 50,00 para quem for da cidade e de R$ 164,00
para quem for de fora. Para o parlamentar, a dificuldade que os ambulantes
encontram em Jaraguá do Sul se deve à pressão exercida por grandes redes de
supermercados, evitando a concorrência. “Não pode estacionar um caminhão para
vender abacaxi que o fiscal já tá em cima”, critica. Mas Winter salienta que
todo cidadão deve ter o direito de trabalhar. Para ele, essa situação é uma
vergonha para o município.
vereadores aprovam criação do “Setembro Branco da Inclusão”
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| Vereador Anderson Kassner |
Os Vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação
nesta quinta-feira (06), o PL nº 234/2018, do Executivo, instituindo no
Calendário Oficial de Eventos do município, o SETEMBRO BRANCO DA INCLUSÃO,
época que será de conscientização da inclusão social da pessoa com deficiência,
a ser realizado, anualmente, em setembro.
O objetivo principal, segundo a prefeitura é promover a inclusão da
pessoa com deficiência na sociedade, assim como fazer com que o Poder Público
Municipal desperte a conscientização ao disseminar o conhecimento sobre todos
os tipos de deficiência. A escolha do mês de setembro se deve ao Dia Nacional
de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro, e
instituído pela Lei Federal Nº 11.133/2005
Vereadores aprovam criação do “Setembro Branco da Inclusão”
Os Vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação
nesta quinta-feira (06), o PL nº 234/2018, do Executivo, instituindo no
Calendário Oficial de Eventos do município, o SETEMBRO BRANCO DA INCLUSÃO,
época que será de conscientização da inclusão social da pessoa com deficiência,
a ser realizado, anualmente, em setembro.
O objetivo principal, segundo a prefeitura é promover a inclusão da
pessoa com deficiência na sociedade, assim como fazer com que o Poder Público
Municipal desperte a conscientização ao disseminar o conhecimento sobre todos
os tipos de deficiência. A escolha do mês de setembro se deve ao Dia Nacional
de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro, e
instituído pela Lei Federal Nº 11.133/2005.
Vereadores aprovam Moção
que pede permanência de Delegado Regional na Comarca
Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (06), a Moção
nº 26/2018, assinada por todos os parlamentares, que pede ao Governador eleito Carlos
Moisés da Silva (PSL), a permanência na comarca do Delegado Regional
Adriano Spolaor.
Na Moção, os vereadores consideram a reforma administrativa que
será implementada no Executivo Estadual em 2019 pelo governador eleito e o fato
de a Secretaria de Segurança Pública ser comandada por um dos nomes das quatro
subdivisões da segurança. Com esta possibilidade, há chances de alterações nas
estruturas e no quadro de pessoal que impactará nos municípios com possíveis
alterações no comando das delegacias regionais.
“Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano
Spolaor garantiu maior agilidade na emissão de licenciamentos, possibilitando
que os cidadãos recebam na mesma hora o documento, sem precisar esperar três
dias como acontecia anteriormente;
considerando que, ao longo desses anos, o delegado conquistou
maior agilidade no setor de CNH, com agendamento para exames médicos e fim das
filas e senhas; considerando que, ao longo desses anos, o delegado também
determinou o aumento em 3 horas no atendimento ao público, sendo que antes era
das 8h às 11h e das 14h às 17h, passando para o período ininterrupto das 8h às
17h”, diz parte do texto que elenca ainda outras ações realizadas por Spolaor.
A Moção será enviada ao futuro Delegado-Geral da Polícia Civil,
Paulo Koerich, e ao Governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSD).
