LEGISLATIVO

Vereador pede mais fiscalização em Lei de proteção aos animais 

Vereador Ronaldo Magal

O vereador Ronaldo Magal (PSD) defendeu na sessão desta quinta-feira (06), a indicação nº 1808/2018, de sua autoria que pede ao Executivo maior fiscalização quanto a Lei nº 1.182/1988, que institui o Código de Posturas do município.

Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral e estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público local e os Munícipes, visando a disciplinar no uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral. No Artigo n° 324, onde o vereador pede atenção principal, para os incisos I, II, IV, V, XV e XVIII, a Lei se refere à proibição de maus-tratos aos animais, tais como:

I - transportar carga ou passageiro de peso superior às suas forças;

II - sobrecarregar os animais;

IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

XV - sujeita-los a trabalhar por mais de seis horas contínuas sem dar-lhes água, alimento e descanso;

XVIII - praticar qualquer outro ato, mesmo que não especificado neste Código, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal.

Segundo o parlamentar o que motivou a indicação foram  denúncias de maus tratos que chegaram ao seu conhecimento.

Winter pede que Prefeitura agilize licenças para os ambulantes

Vereador Sdemar Winter

O vereador Ademar Winter (PSDB), na sessão ordinária desta quinta-feira (06), pediu ao Executivo que siga o exemplo do município de Corupá e conceda licenças com mais rapidez para que ambulantes possam trabalhar em Jaraguá do Sul. Segundo ele, as licenças concedidas no município vizinho ficam prontas em um único dia e o preço é de R$ 50,00 para quem for da cidade e de R$ 164,00 para quem for de fora. Para o parlamentar, a dificuldade que os ambulantes encontram em Jaraguá do Sul se deve à pressão exercida por grandes redes de supermercados, evitando a concorrência. “Não pode estacionar um caminhão para vender abacaxi que o fiscal já tá em cima”, critica. Mas Winter salienta que todo cidadão deve ter o direito de trabalhar. Para ele, essa situação é uma vergonha para o município.

vereadores aprovam criação do “Setembro Branco da Inclusão”

Vereador Anderson Kassner

Os Vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação nesta quinta-feira (06), o PL nº 234/2018, do Executivo, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do município, o SETEMBRO BRANCO DA INCLUSÃO, época que será de conscientização da inclusão social da pessoa com deficiência, a ser realizado, anualmente, em setembro.

O objetivo principal, segundo a prefeitura é promover a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, assim como fazer com que o Poder Público Municipal desperte a conscientização ao disseminar o conhecimento sobre todos os tipos de deficiência. A escolha do mês de setembro se deve ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro, e instituído pela Lei Federal Nº 11.133/2005

Vereadores aprovam criação do “Setembro Branco da Inclusão”

 Os Vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação nesta quinta-feira (06), o PL nº 234/2018, do Executivo, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do município, o SETEMBRO BRANCO DA INCLUSÃO, época que será de conscientização da inclusão social da pessoa com deficiência, a ser realizado, anualmente, em setembro.

O objetivo principal, segundo a prefeitura é promover a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, assim como fazer com que o Poder Público Municipal desperte a conscientização ao disseminar o conhecimento sobre todos os tipos de deficiência. A escolha do mês de setembro se deve ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro, e instituído pela Lei Federal Nº 11.133/2005.

Vereadores aprovam Moção que pede permanência de Delegado Regional na Comarca

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (06), a Moção nº 26/2018, assinada por todos os parlamentares, que pede ao Governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL), a permanência na comarca do Delegado Regional Adriano Spolaor.

Na Moção, os vereadores consideram a reforma administrativa que será implementada no Executivo Estadual em 2019 pelo governador eleito e o fato de a Secretaria de Segurança Pública ser comandada por um dos nomes das quatro subdivisões da segurança. Com esta possibilidade, há chances de alterações nas estruturas e no quadro de pessoal que impactará nos municípios com possíveis alterações no comando das delegacias regionais.

“Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor garantiu maior agilidade na emissão de licenciamentos, possibilitando que os cidadãos recebam na mesma hora o documento, sem precisar esperar três dias como acontecia anteriormente;

considerando que, ao longo desses anos, o delegado conquistou maior agilidade no setor de CNH, com agendamento para exames médicos e fim das filas e senhas; considerando que, ao longo desses anos, o delegado também determinou o aumento em 3 horas no atendimento ao público, sendo que antes era das 8h às 11h e das 14h às 17h, passando para o período ininterrupto das 8h às 17h”, diz parte do texto que elenca ainda outras ações realizadas por Spolaor.

A Moção será enviada ao futuro Delegado-Geral da Polícia Civil, Paulo Koerich, e ao Governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSD).