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| Entidade questiona não conclusão da obra |
ACIAG obtém liminar contra cobrança pelo asfalto
A ACIAG impetrou com mandato de segurança e conquistou liminar que impede a Prefeitura de Guaramirim executar de seus associados as cobranças de contribuição de melhoria na Rua 28 de Agosto. A entidade questiona a não conclusão da obra e também a inexistência de documentos que comprovem a adesão e concordância de 50% dos proprietários abrangidos pela via pública. A Assessoria jurídica argumenta que todo o processo foi feito de forma errônea. “Questionamos o edital publicado em outubro de 2011, que não atende as exigências das leis municipais, e a cobrança antes que a obra esteja finalizada”, explicou o advogado da Aciag, Gustavo Pacher. O mandado de segurança que suspende temporariamente a cobrança, assinado pelo juiz da Vara Cível de Guaramirim, Gustavo Schwinger, beneficia apenas os 232 associados com imóveis na rua 28 de agosto. Para outros donos de imóveis beneficiados com as melhorias, a cobrança continua valendo e deve ser paga até dia 7 de dezembro. Essas pessoas que se sentirem lesadas também devem procurar a Justiça para questionar a legalidade da cobrança, através da contratação de um advogado. Moradores e comerciantes da rua 28 de agosto, em Guaramirim, começaram a receber o boleto da Contribuição de Melhorias, com pagamento em parcela única para início de dezembro. A cobrança, referente à obra de asfaltamento da via, padronização das calçadas e a implantação do sistema de drenagem, é questionada por muitos.
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