REPÚDIO

 

CÂMARA DE BELTRÃO REPUDIA DECRETO QUE MUDA REGRAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 Vereador Emanuel Venzo

        A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou uma Moção de Repúdio contra o Decreto 12.686 do Governo Federal que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, revogando o Decreto 7.611, de 2011, que orienta as políticas públicas voltadas à educação especial do país. A iniciativa é do vereador Emanuel Venzo.

        Pelo decreto, o Governo Federal determina que todos os estudantes da educação especial sejam matriculados exclusivamente em classes comuns da rede regular de ensino, restringindo o atendimento em instituições especializadas a situações excepcionais e dependentes de convênios com o poder público.

        O objetivo da Câmara com esta Nota de Repúdio é sensibilizar o Governo Federal e o Congresso Nacional a reavaliarem essa decisão, de forma a garantir a manutenção da pluralidade na educação especial, o fortalecimento das APAEs e demais instituições especializadas e a participação efetiva das famílias e das pessoas com deficiência na construção das políticas públicas educacionais.

       Na visão do vereador Venzo, a medida retira das famílias o direito de escolher o ambiente educacional mais adequado às necessidades de seus filhos e diminui o papel das instituições especializadas, como as APAEs, que há décadas oferecem suporte pedagógico, terapêutico e social essencial ao desenvolvimento e inclusão de pessoas com deficiência.

      Segundo ele, o trabalho das escolas e instituições especializadas são de excelência, pois acolhem com qualidade crianças, jovens e adultos com deficiências intelectuais ou múltiplas, oferecendo atendimento e condições adequadas ao aprendizado e ao desenvolvimento integral.

        Venzo também destaca que as escolas públicas municipais e estaduais não dispõem, em sua maioria, de estrutura física, equipe técnica ou formação profissional adequadas para absorver a demanda imposta pela nova política, o que pode comprometer a qualidade do ensino e sobrecarregar o sistema educacional.

        Também justifica que o Decreto de 2011, que está sendo revogado, garante apoio técnico e financeiro às instituições sem fins lucrativos, fortalecendo um modelo plural e complementar de educação, que respeita as especificidades e os direitos das pessoas com deficiência. Lembra ainda que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei do FUNDEB asseguram a coexistência de diferentes modalidades de ensino, determinando que a matrícula na rede regular seja preferencial, mas não exclusiva.

        “A verdadeira inclusão se constrói com diálogo, investimento em formação profissional, acessibilidade e respeito às necessidades individuais, e não por meio de medidas unilaterais e centralizadoras. Colocar alunos com deficiência em classes comuns, sem o devido suporte, não representa inclusão, mas exclusão disfarçada, comprometendo o direito constitucional à educação adequada”, argumenta o vereador Emanuel Venzo.

Fonte - ASCOM Câmara

VIDA NOVA

 

Prefeitura obtém desembargo de conjunto social e projeta retomada total das obras

Assessoria

Após um ano de embargo ambiental, o Município de Francisco Beltrão obteve nesta segunda-feira (17) a liberação para retomar as obras de infraestrutura do Conjunto Vida Nova, no Bairro Sadia. O termo de desembargo foi assinado no Instituto Água e Terra (IAT) pelo prefeito Antônio Pedron, acompanhado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Cezar Soares e Zellio Casa, gerente regional do órgão ambiental.

“Hoje concluímos um processo longo, mas necessário. Assinar o termo de desembargo significa que estamos retomando um loteamento essencial para a população, agora de forma totalmente regularizada e segura. Cumprimos todas as exigências e a cidade ganha com isso: mais responsabilidade, mais transparência e mais qualidade nas obras públicas”, destacou o prefeito Antonio Pedron. “Preciso agradecer e parabenizar toda a equipe da Prefeitura, os profissionais que não mediram esforços e estiveram à frente para esta regularização”, conclui.

O empreendimento havia sido embargado e autuado em novembro de 2024, devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre o Município e o IAT e falta de projetos para a Licença Ambiental Simplificada (LAS). À época, foram identificadas irregularidades relacionadas ao cumprimento parcial das exigências técnicas, especialmente quanto à infraestrutura de drenagem, às obras de contenção, à implantação das lagoas de detenção e às etapas obrigatórias de preservação ambiental.

Fonte - Comunicação Prefeitura

CERTIFICAÇÃO

 

Agroindústria beltronense conquista certificação nacional e investe para modernizar a produção

Assessoria

Mais uma agroindústria de Francisco Beltrão obteve a certificação do SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal). O Grupo Martini, localizado na comunidade de Sede Galdino, atua na produção de ovos e conquistou nesta semana o certificado que permite comercializar seus produtos em todo o território nacional. O selo SISBI veio após a adesão do empreendimento ao Serviço de Inspeção Municipal, mantido pela Prefeitura de Francisco Beltrão, e que já possui quase dez agroindústrias com esta certificação. 

 A entrega do certificado foi feita pelo prefeito Antonio Pedron e pela secretária de Agricultura, Denise Chiapetti Adamchuck, na propriedade. “Esse papel representa muito para a família, que atua há décadas neste ramo; para o município, que fortalece suas agroindústrias; para a empresa, que consegue expandir mercados; e para o consumidor, que tem acesso a produtos com garantia quanto à sanidade e segurança para o consumo”, destacou Pedron.

 Participaram da entrega o administrador da agroindústria, Edmar Martini, e os fundadores, Jacy e Chico, além da vereadora Anelise Marx e representantes do SIM, da Adapar e IDR-PR.

Até então, a agroindústria possuía o selo estadual – conquista obtida há quase 30 anos. Agora, tem a certificação para comercializar oito tipos de ovos em todo território nacional. E para isso, está investindo na modernização e ampliação da granja. O local terá um espaço automatizado para classificação e embalagem dos ovos, além de novas estruturas e aviário automatizado. Estão sendo investidos cerca de R$ 4 milhões no projeto, que vai permitir passar de 75 mil para até 120 mil galinhas confinadas.

Fonte - Comunicação Prefeitura

EVENTO

 

No aniversário de Beltrão, parque de exposições recebe shows e encontro de carros antigos

Assessoria

O parque de exposições de Francisco Beltrão volta a sediar um dos mais tradicionais encontros de carros antigos do Paraná. O evento começa na quinta (13) e prossegue até domingo (16) com diversas atrações e uma grande estrutura para receber visitantes de todo o País. É que neste ano, a cidade está sediando o Encontro Sul Brasileiro de Veículos Antigos da Federação nacional da modalidade (FBVA) e o evento, que é organizado pela Confraria de Antigos, conta com apoio da Prefeitura.

“Beltrão tem sido reconhecida como a cidade dos grandes eventos e esse é um dos momentos que fortalecem essa imagem não só pela organização exemplar, grandes atrações ou pela estrutura do parque, mas porque atrai pessoas de vários estados e movimenta a nossa economia”, destacou o prefeito Antonio Pedron, que nesta manhã esteve no local acompanhado do coordenador do evento, Luciano Spessatto.

Até domingo, uma série de atrações estão programadas. Além da exposição de veículos antigos – são esperados cerca de 1.600 exemplares – haverá eventos técnicos, mercado de pulgas, parque de diversões e praça gastronômica com festival de churrasco. A grade de shows conta com nomes como Nenhum de Nós, Papas da Língua, Raimundos e Biquini Cavadão, além de mais de 20 artistas locais se apresentando na praça. A programação é gratuita, com arrecadação de 1 kg de alimento e são esperadas 100 mil pessoas nos quatro dias de evento.

Confira a programação

Quinta, dia 13

8h - Abertura dos portões

19h30 – Abertura oficial

21h – Show com nenhum de Nós

 

Sexta, dia 14

8h – Abertura dos portões

8h30 – Workshop Placa Preta (FBVA)

21h30 – Show Papas da Língua

 

Sábado, dia 15

8h – Abertura dos portões

22h – Show Raimundos

 

Domingo, dia 15

7h30 – Abertura dos portões

11h – Premiação dos Carros Destaque

13h30 – Sorteio da Parati

18h – Show Biquini Cavadão

REPASSE

 

Beltrão faz repasse recorde a entidades assistenciais

 

Instituições que atendem crianças e idosos receberam meio milhão em itens através do Tributo à Cidadania.

Assessoria

Doze equipamentos públicos e entidades que atuam com crianças, adolescentes e idosos receberam nesta quarta-feira (12) mais de meio milhão de reais em equipamentos e itens para uso nas atividades. O repasse é o maior da história através do Fundo da Criança e Adolescente e consolida o sucesso da campanha Tributo à Cidadania, de onde vem os recursos repassados para às instituições.

 O ato de entrega dos produtos e o lançamento da edição 2026 da campanha aconteceu na Casa de Chás, reunindo representantes das entidades e contabilistas. “Só temos todos esses itens pra entregar porque a população confia muito quando destina parte do seu imposto para os fundos; é a credibilidade e o apoio junto à classe de contadores que faz esse dinheiro chegar até às entidades, o Município é um meio neste processo”, destacou o prefeito Antonio Pedron durante o evento.

O ato contou ainda com a presença dos secretários de Asisstência Social, Felipe Guerios, e de Fazenda, Edinilson Lucas, do presidente do Sincobel, Moacir Giacomin, do vereador Oberdan Saretta e dos presidentes do Conselho dos Idosos, valtemir Gomes, e dos Direitos das Crianças e Adolescente, Claudineia Cremonese.

 

A campanha Tributo à Cidadania consiste na destinação de 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e 1% de empresas para os fundos municipais que atendem crianças, adolescentes e idosos. O dinheiro e usado para a compra de equipamentos necessários às atividades das entidades cadastradas e que atendem esses públicos.

 

Neste ano, a campanha alcançou recorde de destinações, com R$ 364 mil arrecadas – valor 27% maior que no ano passado. Agora, a campanha está sendo lançada de forma antecipada para 2026 para apresentar uma novidade: os contribuintes também podem solicitar uma guia da campanha, pagar e abater o valor do imposto devido na hora de declarar o IR, no ano que vem. As guias podem ser solicitadas junto à Assistência Social ou pelo email tributocidadaniafb@gmail.com.

 

Entidade beneficiadas

CCI Adeliria Meurer

CCI Sensibilizar

Centro da Juventude

CREAS

Associação Amigos do Aprendiz Beltrão

APAE

Instituto Jeferson Bizotto

Associação Real Lince

Cáritas Diocesana

Associação Irmão Cirilo

CIMMAD

Programa Viver na Melhor Idade

PROJETO

 

Pedron e Litro apresentam projeto para “enterrar cabos” de avenida de Beltrão

 

Estudos estão em fase inicial e proposta é pioneira na região.

 Assessoria

Uma reunião do prefeito Antonio Pedron e deputado federal Paulo Litro com empresários do núcleo Villa Gastronômica, da Associação Empresarial de Beltrão, apresentou nesta segunda (10) uma proposta inovadora para a cidade. O projeto de revitalização da Avenida União da Vitória ainda está nas etapas iniciais, mas uma das ideias é contemplar a rede elétrica subterrânea.

 “É um projeto ousado, inovador em toda a região, mas que traz muitos benefícios em termos urbanísticos. Estamos apostando muito nesta proposta por entender a importância que a União da Vitória tem dado ao empreendedorismo e a atração de negócios nos últimos anos; agora vamos melhorar ainda mais esta avenida”, destacou Pedron.

 

O projeto prevê uma série de outras melhorias, visando destacar a avenida como um ponto turístico e de referência na gastronomia regional. A União da Vitória conecta o trevo da saída para Itapejara d’Oeste até a região central da cidade, com extensão de 2,5 km.

 

Os recursos para investir na revitalização virão do Estado e da Prefeitura. O deputado federal Paulo Litro viabilizou R$ 15 milhões junto ao governo estadual e o Município irá destinar a parte necessária para execução da rede subterrânea. “Essa é uma forma de valorizar todo o trabalho que esses empresários e moradores vêm fazendo pelo desenvolvimento dessa região da cidade e toda Beltrão vai ganhar com isso”, destacou o deputado.

Os integrantes do núcleo setorial vão bancar o projeto para execução da obra para “enterrar os cabos”. O investimento total deve chegar a R$ 25 milhões e ainda falta a conclusão dos projetos para posterior assinatura de convênios.

Fonte - Comunicação Prefeitura

DOAÇÕES

 

Beltrão destina 35 toneladas de doações para Rio Bonito do Iguaçu

Quantidade foi arrecadada e enviada em poucas horas, no sábado; coleta será retomada na segunda-feira, no Banco de Doações.

 

Assessoria

A mobilização dos moradores de Francisco Beltrão em prol dos atingidos pelo tornado, em Rio Bonito do Iguaçu, arrecadou ao menos 35 toneladas de mantimentos. Os produtos foram repassados por meio de uma iniciativa da Prefeitura, que convocou a população e montou uma força tarefa com voluntários para receber e enviar os donativos.

 

Em menos de dez horas de ação, Beltrão carregou seis caminhões e uma van com itens de necessidade básica. O envio da primeira carga foi acompanhada pelo prefeito Antonio Pedron, que se deslocou a Rio Bonito do Iguaçu e colocou estrutura e suporte de Beltrão à disposição do município afetado pelo tornado.

 "Nossa cidade por vezes já foi atingida por desastres naturais e sempre recebemos a solidariedade de outros municípios; agora estamos retribuindo e orgulhosos da resposta rápida que o beltronense deu a nossos irmãos, que estão tendo que praticamente reconstruir sua cidade e suas vidas, sem falar no desastre de perdas humanas", citou o prefeito Pedron, que estava acompanhado da primeira dama Rose.

A mobilização arrecadou roupas, calçados, colchões, alimentos, itens de higiene e limpeza e ração para animais. A iniciativa contou com a colaboração de voluntários, empresários, do Exército, igrejas, entidades e clubes de serviço.

 

Coleta centralizada

Neste domingo, as doações estão suspensas em Francisco Beltrão. Agora a Prefeitura organiza uma logística mais adequada às necessidades da população de Rio Bonito do Iguaçu, com triagem e foco em itens mais necessários aos moradores neste momento.

 A partir de segunda-feira (10), o ponto de coleta central passa a ser o Banco de Doações, onde uma equipe fará a triagem, identificação e montagem de kits para serem enviados. O espaço está localizado na Rua Mandaguari, 201, próximo ao Detran.

 O que doar:

Alimentos não perecíveis

Fraldas infantis

Itens de higiene

Cobertores

Ração pet

Fonte - Comunicação Prefeitura

TEMPORAL

CIDADE É DESTRUIDA POR TORNADO

A cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no sudoeste do Paraná, foi atingida por um tornado na noite de sexta-feira (07), resultando em 85% do município destruído. Segundo informações oficiais, seis pessoas morreram e várias ficaram feridas.

Equipes de resgate e voluntários atuam desde as primeiras horas deste sábado para prestar atendimento às vítimas e avaliar os danos. Casas, comércios e veículos foram completamente destruídos pela força do vento.

ESPORTE

 

WHEELING É RECONHECIDO EM BELTRÃO COMO MODALIDADE ESPORTIVA

Vereadores Oberdan, Cidão e Marcos 

      Agora é Lei. Por iniciativa da Câmara de Vereadores, a prática de Wheeling, também chamado de “grau”, foi reconhecida como modalidade esportiva em Francisco Beltrão, bem como as demais manobras acrobáticas realizadas com motocicletas, desde que desenvolvidas em locais apropriados e com observância das normas de segurança pertinentes. O projeto aprovado por unanimidade no Legislativo é de autoria dos vereadores Cidão Barbiero (presidente da Câmara), Marcos Folador e Policial Oberdan Saretta.

      O Wheeling é uma prática esportiva originada nos Estados Unidos na década de 1970, amplamente difundida entre jovens e entusiastas do motociclismo. Trata-se de uma modalidade que exige elevado grau de equilíbrio, força e coordenação motora para a realização de acrobacias sobre motocicletas, sendo reconhecida pela Confederação Brasileira de Motociclismo e, no âmbito estadual, pela Federação Paranaense de Wheeling.

       Porém, a ausência de espaços públicos adequados para essa prática tem gerado problemas, porque muitas vezes tem acontecido em vias públicas, o que acarreta conflitos com o ordenamento do trânsito e resulta em criminalização indireta de uma atividade que, se adequadamente regulada, configura expressão legítima do esporte e da cultura urbana.

       “O nosso objetivo é desvincular a imagem da prática esportiva do cometimento de infrações de trânsito, oferecer respaldo legal para que o Poder Público promova, apoie ou firme parcerias para a realização de eventos, competições e ações educativas, valorizando a juventude, a cultura das periferias e os esportes urbanos, fomentar a criação de espaços apropriados para o Wheeling, garantindo que a prática ocorra em locais seguros, sem comprometer a segurança dos praticantes e da população”, explicam os autores da lei. 

         Comentam que outra meta é incentivar eventos e campeonatos que valorizem a modalidade, promovendo o turismo esportivo no município e fortalecendo a economia local. Também representa um avanço na democratização do acesso ao esporte, no reconhecimento da diversidade cultural urbana e na promoção da cidadania entre os jovens beltronenses. 

A regulamentação da Lei será feita por decreto do Executivo, no prazo de até 30 dias, contendo os critérios técnicos para autorização, fiscalização e apoio às atividades previstas.

Fonte - ASCOM Câmara

IMPOSTOS ATRASADOS

 

Prefeitura de Beltrão tem R$ 28 milhões para receber em impostos não pagos

 

Contribuintes inadimplentes podem regularizar a situação através do refis, até 22 de novembro.

Assessoria

A dívida ativa de contribuintes com a Prefeitura de Francisco Beltrão está superando R$ 28 milhões nos últimos cinco anos. Esse valor se refere a impostos – como o IPTU, ISS e ITBI – e taxas diversas não pagas no prazo, gerando o cadastro do morador no rol dos devedores do Município.

 “Se formos analisar, temos algo em torno de 5 a 6 milhões por ano a menos no caixa do município, e sempre de recursos livre, que é usado para pagar salários, fazer manutenções e investimentos diversos na cidade e interior, gerando uma realocação de recursos de outras áreas”, explica o secretário da Fazenda, Edinilson de Souza Lucas.

 Somente em IPTU e taxas tributárias, são cerca de R$ 14 milhões. A outra metade do valor inadimplente se refere à fiscalizações, ligas principalmente ao ISS.

 O contribuinte em dívida ativa fica com uma série de restrições junto ao Município, seja por meio do CPF ou CNPJ, impossibilitado de obter certidão negativa, por exemplo. Após cinco anos sem o pagamento, a dívida vai para execução judicial, uma forma de cobrança que envolve a Justiça e pode ocasionar na perda de bens e bloqueio de contas pelo devedor.

 Através do Regulariza Beltrão, é possível quitar os débitos à vista pagando o valor original do tributo ou taxa. Também é possível parcelar em até 12 vezes, com descontos menores sob juros e multas. Os interessados em regularizar a situação podem procurar a Secretaria de Fazenda, na Prefeitura, ou as unidades do Poupa Tempo até o dia 22 de novembro.

Fonte - Comunicação Prefeitura

LEI

 

LEI PROTEGE CRIANÇAS DE EXPOSIÇÃO COM CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS

 

Emanuel Venzo (PL)

        Uma lei aprovada na Câmara de Francisco Beltrão, de autoria do vereador Emanuel Venzo, proíbe a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos presenciais ou digitais que promovam, incentivem ou contenham elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes.

        “A crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados configura uma forma de violência, que compromete o desenvolvimento saudável dos menores e fere sua dignidade. O município deve adotar medidas administrativas voltadas à proteção da infância e da adolescência em seu território. É isso que estamos fazendo com esta lei”, justifica Venzo.

       Sexualização é a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce. A adultização é a atribuição a crianças ou adolescentes de comportamentos, vestimentas, gestos ou falas de cunho erótico ou sensual, incompatíveis com sua faixa etária, em contextos midiáticos ou artísticos.

      A lei proíbe a produção, publicação, patrocínio ou impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais ou redes sociais que contenha, incentive ou banalize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes, incluindo canais de vídeo, páginas, perfis, blogs, podcasts, transmissões ao vivo, aplicativos de mensagens e demais meios digitais.

       Se descumprir a lei, o infrator ficará sujeito a sanções como advertência por escrito, multa no valor de 500 a 5.000 Unidades de Referência do Município (URMFB), ou seja, pode chegar a R$ 450 mil, suspensão do alvará de funcionamento por até 180 dias e, dependendo da gravidade e da reincidência, cassação do alvará de funcionamento. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

         A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Fiscalização, com apoio do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social. “A nossa iniciativa segue exemplos bem-sucedidos já adotados em outras cidades e responde ao clamor social por ações mais firmes contra a erotização precoce e a exposição indevida de menores, seja em eventos, nas mídias ou plataformas digitais”, enfatiza Emanuel Venzo.

Fonte - ASCOM Câmara

SAÚDE DO HOMEM

Beltrão lança Novembro Azul com atendimento à noite nas unidades de saúde

Assessoria 

Unidades de saúde abertas em horário estendido e uma série de exames e consultas oferecidos gratuitamente. A Prefeitura de Francisco Beltrão está investindo em prevenção para a campanha Novembro Azul, focada na saúde do homem. O calendário de ações e a programação para este mês foram lançados nesta segunda, com ação comandada pelo prefeito Antonio Pedron. 

“Nós queremos reverter esse fato de que os homens se cuidam menos levando o acesso à saúde a todas as unidades da cidade e interior, inclusive em horários alternativos e com bastante consultas e exames. Porque quando o homem se previne ele vai mais longe e vive melhor”, destacou o prefeito. 

A campanha terá foco no diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças, além da saúde bucal. Para isso, estão sendo oferecidas consultas de enfermagem, avaliação odontológica, atualização da carteira de vacinas e encaminhamentos para o Ambulatorio do Fumo, consulta médica ou vasectomia, se necessário. 

Entre os principais exames realizados no Novembro Azul estão o hemograma, colesterol total, HDL, triglicerídeos, glicemia de jejum, creatinina e TSH, testes rápidos para sífilis, HIV e hepatite B.

Fonte - Comunicação Prefeitura

OBRA

 

CÂMARA DEBATE RETOMADA DAS OBRAS DO AEROPORTO

       A retomada do projeto de construção do novo aeroporto de Francisco Beltrão, na Linha Gaúcha, paralisado desde o início do ano pela administração municipal, entrou em pauta nesta segunda-feira (03) na Câmara de Vereadores, através de requerimento do vereador Silmar Gallina. 

      A continuidade da construção do novo aeroporto, segundo o autor, tem relevância estratégica para o desenvolvimento econômico e logístico do município e da região, pois vai proporcionar o fortalecimento empresarial e turístico, dentre outros benefícios. 

       Foram solicitadas do Executivo as seguintes informações: Qual a previsão de retomada das obras e o cronograma; como está o andamento da licitação dos projetos necessários nas áreas ambiental, de engenharia, de infraestrutura e logística; disponibilidade de recursos para a continuidade das obras.

Fonte - ASCOM Câmara