LEI

 

LEI PROTEGE CRIANÇAS DE EXPOSIÇÃO COM CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS

 

Emanuel Venzo (PL)

        Uma lei aprovada na Câmara de Francisco Beltrão, de autoria do vereador Emanuel Venzo, proíbe a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos presenciais ou digitais que promovam, incentivem ou contenham elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes.

        “A crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados configura uma forma de violência, que compromete o desenvolvimento saudável dos menores e fere sua dignidade. O município deve adotar medidas administrativas voltadas à proteção da infância e da adolescência em seu território. É isso que estamos fazendo com esta lei”, justifica Venzo.

       Sexualização é a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce. A adultização é a atribuição a crianças ou adolescentes de comportamentos, vestimentas, gestos ou falas de cunho erótico ou sensual, incompatíveis com sua faixa etária, em contextos midiáticos ou artísticos.

      A lei proíbe a produção, publicação, patrocínio ou impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais ou redes sociais que contenha, incentive ou banalize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes, incluindo canais de vídeo, páginas, perfis, blogs, podcasts, transmissões ao vivo, aplicativos de mensagens e demais meios digitais.

       Se descumprir a lei, o infrator ficará sujeito a sanções como advertência por escrito, multa no valor de 500 a 5.000 Unidades de Referência do Município (URMFB), ou seja, pode chegar a R$ 450 mil, suspensão do alvará de funcionamento por até 180 dias e, dependendo da gravidade e da reincidência, cassação do alvará de funcionamento. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

         A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Fiscalização, com apoio do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social. “A nossa iniciativa segue exemplos bem-sucedidos já adotados em outras cidades e responde ao clamor social por ações mais firmes contra a erotização precoce e a exposição indevida de menores, seja em eventos, nas mídias ou plataformas digitais”, enfatiza Emanuel Venzo.

Fonte - ASCOM Câmara