Se você
contribuiu entre 99 e 2013 pode ter direito a revisão do FGTS
Trabalhadores tiveram contrato formal de
trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013, podem ter direito à revisão do FGTS e
dos valores lá depositados, por isso fique atento, pois esse pedido de revisão
tem prazo.
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de
precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.
A decisão
ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a
TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o
poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que
deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr.
Robson Amador.
Por causa da mudança, todos as pessoas
que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados,podem
entrar com ação judicial para pedir a correção do FGTS – Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
A estimativa é que a diferença
percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter
recebido, varia de 48% a 80%, dependendo dos meses e dos
anos trabalhados.
A partir de agora, o índice escolhido
para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC). .
Para isso é imprescindível a contratação
de um advogado especializado no assunto.
Documentos necessários para pedir a
revisão do FGTS
O prazo para pedir a revisão do Fundo
de Garantia está se encerrado, para propor a ação você tem até Novembro de
2019, pois depois desse período o pedido prescreverá e não será mais
possivel entrar com ação.
Você deverá reunir cópias dos
seguintes documentos para dar início ao processo:
– Carteira de Identidade;
– Comprovante de residência;
– PIS ou Pasep (cópia da anotação do número
na Carteira Profissional)
– Extrato do FGTS, de dezembro de 1998 até o
mês atual.
-No caso de aposentados, Carta de Concessão
do Beneficio.
Entre em contato com um especialista e tire
todas as suas dúvidas sobre como cobrar o reajuste do seu saldo do FGTS de 1999
até os dias de hoje.
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