REVISÃO

Colegiado de Procuradores promove estudo do Código Sanitário nos municípios da AMVALI

O Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da AMVALI, coordenador pelo Dr. Fernando Lunelli, assessor jurídico da Prefeitura de Corupá, realizou reunião na semana passada. 

Dentre os assuntos, foi discutida a revisão do Código Sanitário, com o objetivo de padronizar a lei em todos os municípios da AMVALI. Foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho ou Câmara Técnica para definir as alterações. O consultor Jurídico da AMVALI, Marcos Fey Probst, propôs utilizar como base a atual lei em vigor em Jaraguá do Sul. “Vamos elaborar um relatório de sugestões na parte jurídica e em conjunto com os técnicos que atuam na área elaborar um documento de atualização que será apresentado aos prefeitos”, antecipou. 

O Assessor Juridico também trouxe novos esclarecimentos e orientações sobre a Lei 13.019/2014, que institui mudanças envolvendo a transferência de recursos para entidades e organizações da sociedade civil, sendo que a partir de 2016 a lei passa a vigorar e não serão mais permitidos convênios, somente Termos de Colaboração e Termos de Fomento. Ambos os Termos, de Colaboração e de Fomento, deverão ser precedidos de procedimento de chamamento público, que consiste em edital de convocação das organizações da sociedade civil interessadas em apresentar as suas propostas de trabalho para o objeto do edital. A finalidade do chamamento público é a seleção da proposta cuja execução seja considerada a mais eficaz pela Administração Pública de acordo com os critérios definidos objetivamente pelo edital. A partir desta lei, entre outros requisitos, só poderá participar do chamamento público em qualquer esfera governamental a instituição que comprove no mínimo três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto da parceria e capacidade técnica e operacional para a sua execução.

Marcos ressalta que como toda lei, esta também apresenta aspectos negativos e positivos. “Como aspecto positivo irá coibir repasses para entidades sem notório interesse público e como lado ruim, aumenta a burocracia. Existe ainda uma preocupação em relação a manutenção de entidades que prestam serviços essenciais a comunidade, como Bombeiros, Apae, Rede Feminina, entre outras, cujo serviço não é oferecido pelo Poder Público”.