ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS

Vereador pede vistas e projeto do comércio não vai à votação

Pela terceira vez seguida, não ocorreu a votação do projeto que libera comerciantes de abrirem seus estabelecimentos aos domingos em Jaraguá do Sul

Nesta terça-feira (16), na penúltima sessão do ano, o pepista Eugênio Juraszek pediu vistas e o assunto não entrou em votação. O primeiro pedido de vistas foi do petista João Fiamoncini, seguido de Amarildo Sarti (PV) e, agora, Eugênio Juraszek justifica precisar de mais tempo para analisar a matéria. O que está pendente de votação é o parecer contrário da Comissão quanto à proposta de alteração do Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a abertura do comércio de Jaraguá do Sul aos domingos. A proposta é do vereador Jeferson de Oliveira (PSD), que já disse não ter pressa em ver o assunto debatido em plenário, mas defende que os comerciantes precisam ter a liberdade de decidir sobre o assunto com os trabalhadores, sem a necessidade de uma lei municipal.

A assessoria jurídica da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços/CUT) vai questionar na Justiça o 'regime de urgência' atribuído ao Projeto de Lei 174/2014, que impõe aos comerciários de Jaraguá do Sul o trabalho aos domingos e feriados. "Não existe motivo relevante e de interesse público neste projeto", denuncia o assessor da Contracs, advogado Diego Felipe Bochnie Silva.

"Como pode uma empresa com 185 trabalhadores, como a Havan, mudar o ritmo de trabalho de mais de 10 mil comerciários em Jaraguá do Sul e Região?", questiona o advogado da Contracs. Diego Felipe Bochnie pretende ajuizar ação no Ministério Público doe Trabalho contra as empresas Havan e Balarotti por prática antissindical a fim de suprimir a folga dominical dos comerciários. "A Havan abre aos domingos como se fosse um supermercado, o que não é verdade", acrescenta o advogado, lembrando que o proprietário da Havan é conhecido da justiça criminal por evasão de divisas e sonegação fiscal, "ou seja, explora e não garante o retorno social, não tem compromisso com os trabalhadores nem com a economia do país".