Os vereadores jaraguaenses se reuniram na semana passada com representantes do Executivo e da Promotoria do Meio Ambiente, na Câmara de Vereadores, para discutir as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. Os parlamentares solicitaram a reunião para explicar a intenção dos legisladores de que seja aplicada a Lei nº 6.816/2014 que permite as ligações em loteamentos irregulares, desde que não estejam em áreas consideradas de risco.
Arlindo
Rincos, Jair Pedri, João Fiamoncini, Mauro de Paula, Eugênio Juraszek, Pedro
Garcia e Ademar Winter informaram no encontro que buscam atender os anseios da
população que deseja o acesso à água e energia elétrica em áreas já
consolidadas e ratificaram os esforços dos parlamentares em transformar a
legislação em mais flexível.
O secretário Municipal de Urbanismo, Ronis Bosse, informou que o Executivo deve enviar à Câmara até o final do ano um novo projeto de Lei que versa sobre o tema e se comprometeu em não medir esforços para que as ligações sejam realizadas neste período.
O secretário Municipal de Urbanismo, Ronis Bosse, informou que o Executivo deve enviar à Câmara até o final do ano um novo projeto de Lei que versa sobre o tema e se comprometeu em não medir esforços para que as ligações sejam realizadas neste período.
O
promotor de Justiça Alexandre Schmidt sugeriu suprimir na legislação vigente,
os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º que descreve que serão aceitas ligações em
localizações dentro e fora do perímetro urbano, desde que ocupados por membros
da mesma família e que poderá ser admitida mais de uma ligação de energia elétrica e de água e
esgoto por matrícula imobiliária, e desde que não ultrapasse o número máximo de
seis ligações de cada espécie.
O
prefeito Dieter Janssen, o secretário de Obras, Hideraldo Colle, o procurador
do Município, Raphael Rocha Lopes, a diretora Jurídica da Câmara, Ariane Correa
e a assessora Aline Bóries participaram da reunião.
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