RefisJaraguá 2016 passa por primeira votação
Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira
votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei
complementar 11/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o RefisJaraguá
2016. O Programa possibilitará ao contribuinte pagar dívidas que possui perante
o Poder Público Municipal sem multas ou juros.
O texto prevê que os débitos deverão ser quitados em
cinco dias úteis, a partir da data de adesão ao Programa. Os contribuintes
inadimplentes terão até o dia 15 de dezembro para aderir ao Refis.
O projeto passou com nove votos favoráveis e nenhum
contrário. Agora, aguarda a segunda votação para ser encaminhado para
publicação. O Executivo estima arrecadar R$ 2,4 milhões com a iniciativa.
Link
para o projeto: https://goo.gl/OkSP2q
Nenhum comentário:
Postar um comentário