Vereadora Natália Lúcia Petry |
Vereadores aprovam Moção de Apoio
A defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.
Os vereadores aprovam
na sessão de terça-feira (19/), Moção de Apoio às
reivindicações da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa
Catarina (Adepesc). A matéria é de autoria da presidente do legislativo
municipal, Natália Lúcia Petry (PMDB) e recebeu 10 votos
favoráveis.
Entre os pleitos da
categoria está a adequação dos número de defensores no município de Jaraguá do
Sul, que atualmente conta com dois profissionais. A
recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), é de que sejam mil
habitantes para cada defensor público, alguns municípios catarinenses possuem
(a exemplo de Jaraguá do Sul) apenas um defensor para cada 80 mil habitantes.
Eles também solicitam autonomia
administrativa, expansão dos serviços, fortalecimento
das relações sociais, eficácia dos direitos e garantias constitucionais e a
valorização da carreira de defensor público catarinense.
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