Procon multa empresa de transporte coletivo
O Procon de
Jaraguá do Sul determinou nesta quinta-feira (27) o valor da multa cobrada à
empresa de transporte coletivo Viação Canarinho Ltda, R$ 18.000,26. A autuação
à empresa aconteceu no dia 27 de fevereiro, após o setor de fiscalização do
Procon constatar irregularidade na cobrança da passagem. Foi constatado que, na
data de 27 de fevereiro, a empresa ainda cobrava o valor de R$ 3,10 por
passagem para pagamento em dinheiro e de R$ 3,00 para pagamento por cartão
eletrônico, sendo que o Decreto nº 9.202/2013, que determinava a volta do valor
das passagens a R$ 3,00 e R$ 2,75, estava valendo desde 26 de fevereiro. Após o
estudo do caso e baseado na legislação, o Procon determinou o valor da multa. O diretor do Procon, Luís Fernando Almeida,
explica que a multa tem natureza pedagógica e tem como objetivo a compreensão
da necessidade da correta aplicação da tarifa de ônibus, regulada por decreto.
“A multa foi estipulada devido às irregularidades da empresa e sua tentativa de
se eximir das responsabilidades de fornecer um serviço de qualidade, com preço
justo e dentro dos ditames previstos no contrato de concessão e também no
decreto municipal”, destaca Almeida. Conforme o processo do Procon, a empresa tem
dez dias para pagar a multa ou entrar com recurso.
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