Comissionados na Prefeitura e Câmara devem ter ficha limpa
Texto original foi aprovado
O plenário da Câmara aprovou, em segundo e último turno, o projeto que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poder Executivo e Legislativo. A proposta da Ficha Limpa Municipal teve mantido seu texto original e recebeu os dez votos possíveis. Logo na abertura dos trabalhos, o vereador Jean Leutprecht solicitou a retirada da pauta da emenda apresentada por ele e pela vereadora Natália Lúcia Petry que modificava a redação em três artigos. A decisão pela retirada foi de consenso entre os pares. Uma das modificações era no artigo que trata da demissão de funcionários mediante processo administrativo. Com a emenda, passaria a ter a necessidade de condenação judicial para enquadramento na lei. Segundo Leutprecht, a intenção era não restringir a decisão ao prefeito, devido a conotação política que pode haver nos processos internos. “O que queríamos era evitar este empoderamento do gestor público”, reforçou. Na avaliação do presidente Francisco Alves, a lei vai moralizar o setor público e servirá de exemplo para outras cidades. . A Ficha Limpa Municipal impede a contratação para cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara de pessoas com condenação por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político e por uma relação de crimes, entre os quais contra a administração pública e o patrimônio público. O projeto segue para análise do Executivo, retornando à Câmara em caso de veto.
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