VIDEOS
DO PREFEITO FORA DO AR
Desde
2017, o prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli (PMDB), estava se beneficiando
de recursos da prefeitura e do trabalho de um servidor comissionado para se
promover tanto pessoalmente como politicamente. É isto que afirma o Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC), que obteve tutela de urgência para a imediata
paralização da produção, edição e divulgação dos vídeos
intitulados “Semana do Prefeito Antídio Lunelli”.
Segundo a ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça local, os vídeos, disparados por meio do WhatsApp desde 2017, seriam produzidos ilicitamente com a utilização de recursos humanos e materiais do Município de Jaraguá do Sul, mesmo porque o próprio prefeito informou, no curso do inquérito civil, que a mídia não integra a propaganda institucional do ente público.
A medida liminar foi requerida para estancar de imediato a irregularidade constatada. Diante dos fatos apresentados, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul deferiu o pleito emergencial, considerando suficientes os indícios de ilegalidade demonstrados pelo Ministério Público, inclusive frisando que, “por ser o corrente ano eleitoral, a manutenção na divulgação dos vídeos sobre feitos do atual Chefe do Executivo Municipal, com utilização de recursos públicos e que atinge um número indeterminado de pessoas, não deixa de representar uma ‘vantagem indevida’ ao candidato à reeleição, podendo afetar a igualdade na disputa (art. 73 da Lei n. 9.504/1997)”.
A decisão é passível de recurso.
Segundo a ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça local, os vídeos, disparados por meio do WhatsApp desde 2017, seriam produzidos ilicitamente com a utilização de recursos humanos e materiais do Município de Jaraguá do Sul, mesmo porque o próprio prefeito informou, no curso do inquérito civil, que a mídia não integra a propaganda institucional do ente público.
A medida liminar foi requerida para estancar de imediato a irregularidade constatada. Diante dos fatos apresentados, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul deferiu o pleito emergencial, considerando suficientes os indícios de ilegalidade demonstrados pelo Ministério Público, inclusive frisando que, “por ser o corrente ano eleitoral, a manutenção na divulgação dos vídeos sobre feitos do atual Chefe do Executivo Municipal, com utilização de recursos públicos e que atinge um número indeterminado de pessoas, não deixa de representar uma ‘vantagem indevida’ ao candidato à reeleição, podendo afetar a igualdade na disputa (art. 73 da Lei n. 9.504/1997)”.
A decisão é passível de recurso.
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