REFIS

RefisJaraguá 2016 passa por primeira votação

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei complementar 11/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o RefisJaraguá 2016. O Programa possibilitará ao contribuinte pagar dívidas que possui perante o Poder Público Municipal sem multas ou juros.

O texto prevê que os débitos deverão ser quitados em cinco dias úteis, a partir da data de adesão ao Programa. Os contribuintes inadimplentes terão até o dia 15 de dezembro para aderir ao Refis.

O projeto passou com nove votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, aguarda a segunda votação para ser encaminhado para publicação. O Executivo estima arrecadar R$ 2,4 milhões com a iniciativa.

Link para o projeto: https://goo.gl/OkSP2q