PROMOTORIA SOLICITA ALTERAÇÕES EM LEI
O promotor de
justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, esteve na Câmara de Vereadores de
Jaraguá do Sul, na semana passada, para debater e sugerir alterações na lei que
regulamenta ligações de água e luz na cidade.
A reunião foi marcada a pedido do promotor para discutir artigos da legislação que já está em vigor, mas que confundem a aplicação da mesma. Alexandre pediu que seja revogado do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º. O parágrafo único garante o direito de instalação de água para os imóveis que já possuem energia elétrica instalada. Já o artigo 5º autoriza as ligações de energia elétrica e água nos imóveis que incide o IPTU.
Segundo
Alexandre, o parágrafo único dificulta a interpretação, já que ele já está
definido nos artigos anteriores. O artigo 5º, conforme afirma o promotor,
contradiz o restante da lei, pois anula todas as outras condições para que as
ligações sejam realizadas, como construções em área de risco e de preservação.
Os vereadores concordaram com as colocações e se comprometeram em realizar as alterações na lei. “Diante das alterações eu me comprometo em acompanhar e orientar a Celesc, Casan e secretaria de Urbanismo, para que a lei seja cumprida”, afirmou Alexandre. “O que estamos fazendo em Jaraguá do Sul é muito mais flexível do que no restante de Santa Catarina”, finalizou.
Os vereadores concordaram com as colocações e se comprometeram em realizar as alterações na lei. “Diante das alterações eu me comprometo em acompanhar e orientar a Celesc, Casan e secretaria de Urbanismo, para que a lei seja cumprida”, afirmou Alexandre. “O que estamos fazendo em Jaraguá do Sul é muito mais flexível do que no restante de Santa Catarina”, finalizou.
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