Comissão rejeita projeto que
trata do horário do comércio
Por dois votos contra e um a
favor, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de
Vereadores rejeitou, durante a reunião extraordinária, realizada na tarde de
ontem, 1º, o parecer sobre o projeto de Lei de autoria do vereador Jeferson de
Oliveira, que revoga o parágrafo do artigo 345 da Lei Municipal nº 1.182/1988,
que determina a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados
em 13 dias durante o ano.
João
Fiamoncini e Jocimar de Lima votaram contra e Márcia Alberton, ao justificar
seu voto favorável, explicou que não cabe ao município julgar sobre o
funcionamento do comércio em domingos e feriados porque não se trata de
discussão de questões de interesse do Poder Público, mas das entidades
associativa e representativa de classe. Ela argumentou que a própria Justiça
Trabalhista já entendeu que a proibição do comércio em domingos e feriados por
lei municipal é inconstitucional.
A comissão de Legislação é composta
pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Jocimar de Lima, como
vice-presidente, e Marcia Alberton como membro. As reuniões acontecem no
plenário da Câmara de Vereadores.
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