MULTA

Procon multa empresa de transporte coletivo

O Procon de Jaraguá do Sul determinou nesta quinta-feira (27) o valor da multa cobrada à empresa de transporte coletivo Viação Canarinho Ltda, R$ 18.000,26. A autuação à empresa aconteceu no dia 27 de fevereiro, após o setor de fiscalização do Procon constatar irregularidade na cobrança da passagem. Foi constatado que, na data de 27 de fevereiro, a empresa ainda cobrava o valor de R$ 3,10 por passagem para pagamento em dinheiro e de R$ 3,00 para pagamento por cartão eletrônico, sendo que o Decreto nº 9.202/2013, que determinava a volta do valor das passagens a R$ 3,00 e R$ 2,75, estava valendo desde 26 de fevereiro. Após o estudo do caso e baseado na legislação, o Procon determinou o valor da multa.  O diretor do Procon, Luís Fernando Almeida, explica que a multa tem natureza pedagógica e tem como objetivo a compreensão da necessidade da correta aplicação da tarifa de ônibus, regulada por decreto. “A multa foi estipulada devido às irregularidades da empresa e sua tentativa de se eximir das responsabilidades de fornecer um serviço de qualidade, com preço justo e dentro dos ditames previstos no contrato de concessão e também no decreto municipal”, destaca Almeida. Conforme o processo do Procon, a empresa tem dez dias para pagar a multa ou entrar com recurso.