LOTEAMENTOS IRREGULARES

Promotor do Meio Ambiente presta esclarecimentos à Comissão

Promotor de Meio Ambiente, Alexandre Schmitt

A problemática dos loteamentos irregulares no município foi abordada pelo promotor de Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos, na Câmara. Ele participou da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a convite do vereador e membro da comissão Jocimar de Lima. O secretário de Habitação, Antonio Marcos da Silva, e o diretor Francisco Alves, também estiveram presentes para acompanhar a explanação. O promotor respondeu a diversos questionamentos dos vereadores e foi incisivo ao afirmar que a regularização de loteamentos é possível, porém de forma individualizada. “Não se pode regularizar os loteamentos de Jaraguá do Sul com base em uma lei municipal”, disse, acrescentando que em cada parcelamento irregular deverão ser observadas as circunstâncias em que surgiu, o que falta para regularizar e a quem atribuir a responsabilidade.  Na avaliação do promotor, a existência de loteamentos irregulares gera consequências não somente a pessoa que adquiriu o imóvel, mas a toda a sociedade. Para a solução destes loteamentos, Alexandre Schmitt dos Santos apontou os mecanismos legais existentes, entre os quais uma resolução do Tribunal de Justiça e os programas Lar Legal e Minha Casa Minha Vida.