28 de novembro de 2012

Câmara derruba veto a projeto sobre venda de animais

Por oito votos, o plenário da Câmara derrubou o veto total do Executivo ao projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município. A proposta, aprovada pelos vereadores no mês de setembro, é decorrente de uma iniciativa da Ajapra (Associação Jaraguaense Protetora dos Animais), visando a regulamentação do setor. Autora do projeto, a vereadora Natália Lúcia Petry informou que o texto recebeu parecer favorável do Jurídico da Casa, bem como da Comissão de Legislação, que entendeu não incidir em inconstitucionalidade. Segundo ela, o projeto vinha sendo discutido desde março de 2011, envolvendo inclusive o Ministério Público. “É um projeto importante para o município, e que na sequência a administração faça sua regulamentação”, pediu.  Na votação, foram pela derrubada do veto Ademar Possamai, Amarildo Sarti, Ademar Winter, Jaime Negherbon, Jean Leutprecht, Justino Da Luz, Lorival Demathê e Natália Lúcia Petry. Pela sua manutenção optou Celestino Klinkoski.

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