VEREADORES COMEMORAM DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE NEPOTISMO
A vereadora Natália Lúcia Petry se pronunciou na sessão desta terça-feira (6) sobre a decisão da Justiça de determinar o afastamento do secretário de Administração, Ivo Konell, e da chefe de Gabinete, Fedra Konell, por configurarem casos de nepotismo. Natália questionou declarações feitas na imprensa por parte do marido da prefeita. Segundo ela, os vereadores não ingressaram com uma ação em 2009 para pedir o mandato da prefeita por conta do nepotismo. O que ocorreu foi uma consulta junto à Promotoria da Moralidade Administrativa, ocasião em que o então promotor Aristeu Xenofontes Lenzi informou que como se tratava de uma lei municipal poderia ser contestada na Justiça, mas não caso fosse incluída na Lei Orgânica. “Então não procede a afirmação de que já houve um arquivamento”, completou. Liminarmente, os desembargadores do Tribunal de Justiça se manifestaram pela constitucionalidade da LOM, inclusive fazendo menção de que a vedação ao nepotismo no município pode ser mais restritiva em relação a leis superiores sobre o tema, caso da Súmula Vinculante 13, editada pelo STF. A ação aguarda julgamento do mérito pelo Tribunal. “E baseado nisto que o promotor da Moralidade pediu a ação e a juíza acatou”, continuou, elogiando a iniciativa 
do presidente do DCE, Luís Fernando Almeida, de ingressar com representação que originou a ação. O vereador Jean Leutprecht lembrou que a criação de uma lei ordinária representou a demissão de parentes no governo anterior. Ele também cobrou a manifestação da Acijs em relação a este assunto. “Porque quando é contra o Legislativo eles são os primeiros a bater”. Para ele, o trabalho feito pelo Legislativo na moralização da gestão pública será concluído com a aprovação da Ficha Limpa Municipal.
A vereadora Natália Lúcia Petry se pronunciou na sessão desta terça-feira (6) sobre a decisão da Justiça de determinar o afastamento do secretário de Administração, Ivo Konell, e da chefe de Gabinete, Fedra Konell, por configurarem casos de nepotismo. Natália questionou declarações feitas na imprensa por parte do marido da prefeita. Segundo ela, os vereadores não ingressaram com uma ação em 2009 para pedir o mandato da prefeita por conta do nepotismo. O que ocorreu foi uma consulta junto à Promotoria da Moralidade Administrativa, ocasião em que o então promotor Aristeu Xenofontes Lenzi informou que como se tratava de uma lei municipal poderia ser contestada na Justiça, mas não caso fosse incluída na Lei Orgânica. “Então não procede a afirmação de que já houve um arquivamento”, completou. Liminarmente, os desembargadores do Tribunal de Justiça se manifestaram pela constitucionalidade da LOM, inclusive fazendo menção de que a vedação ao nepotismo no município pode ser mais restritiva em relação a leis superiores sobre o tema, caso da Súmula Vinculante 13, editada pelo STF. A ação aguarda julgamento do mérito pelo Tribunal. “E baseado nisto que o promotor da Moralidade pediu a ação e a juíza acatou”, continuou, elogiando a iniciativa 
do presidente do DCE, Luís Fernando Almeida, de ingressar com representação que originou a ação. O vereador Jean Leutprecht lembrou que a criação de uma lei ordinária representou a demissão de parentes no governo anterior. Ele também cobrou a manifestação da Acijs em relação a este assunto. “Porque quando é contra o Legislativo eles são os primeiros a bater”. Para ele, o trabalho feito pelo Legislativo na moralização da gestão pública será concluído com a aprovação da Ficha Limpa Municipal.
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