FISCALIZAÇÃO

 

CÂMARA APROVA LEI PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DA EXPOBEL

       Recebeu aprovação unânime, em primeira votação, na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, um projeto de lei de autoria do vereador Tiago Correa que garante a obrigatoriedade de divulgação de forma clara, detalhada, acessível e atualizada no Portal da Transparência do Município de todas as informações relativas à organização, execução, gestão financeira e exploração econômica da EXPOBEL, inclusive quando realizada mediante parceria, cooperação, convênio ou instrumento congênere com entidades públicas ou privadas. O projeto recebeu uma emenda do vereador Julio Spada. A votação em redação final será na sessão de segunda-feira (29).

       As contratações realizadas pelas entidades parceiras ou conveniadas para a execução da feira deverão observar procedimentos formais de seleção, compatíveis com boas práticas de governança, assegurando prévia definição do objeto, com especificação clara, precisa e suficiente, critérios  de seleção e julgamento previamente estabelecidos, ampla divulgação do ato convocatório, por meio de sítio eletrônico ou outro meio público acessível, prazo razoável para apresentação de propostas visando assegurar competitividade, vedação ao fracionamento indevido de despesas, com a finalidade de restringir a competitividade ou afastar procedimentos de seleção, formalização contratual escrita, com indicação de objeto, valores, prazos, responsabilidades e condições de execução, além do registro e publicidade do resultado do procedimento, inclusive da contratação efetivada.

      A lei também assegura a ampla divulgação, para que todos tenham acesso às informações sobre os contratos e termos de parceria, planos de trabalho, receitas e despesas, tudo especificado e com detalhes. “Esse projeto fortalece os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, além de observar os preceitos da Lei de Acesso à Informação e das normas gerais aplicáveis à prestação de contas e controle da administração pública. Também é uma medida necessária para o fortalecimento da transparência pública, do controle social e da fiscalização institucional em torno da realização da EXPOBEL, garantindo maior legitimidade, publicidade e segurança na gestão do evento que envolve o poder público, entidades, associações e a iniciativa privada”, relata o vereador Tiago Correa.