FISCALIZAÇÃO

 

Vigilância em Saúde autua estabelecimento por adulteração de rotulagem em Francisco Beltrão

Da assessoria

 

A Vigilância em Saúde de Francisco Beltrão realizou a autuação de um estabelecimento comercial após fiscalização de rotina. Durante o trabalho, foi constatado a adulteração na rotulagem de produtos. A prática é considerada infração grave pela legislação sanitária brasileira, pois compromete a segurança dos alimentos e coloca a saúde da população em risco.

 De acordo com a Vigilância, a rotulagem irregular envolve a falsificação ou alteração de informações essenciais, como data de validade, composição, origem ou propriedades dos produtos, induzindo o consumidor ao erro no momento da compra e do consumo.

A infração está prevista na Lei Estadual nº 13.331/2001, em seu artigo 63, inciso XI, que proíbe importar, exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou com o prazo de validade expirado, bem como a prática de aposição de nova data de validade.

 

As penalidades previstas em lei incluem advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença sanitária e/ou aplicação de multa, conforme a gravidade da infração constatada.

 

Consumidor: verifique a data de validade

 A Vigilância em Saúde orienta os consumidores a ficarem atentos às etiquetas de validade e às informações presentes nos rótulos dos produtos. Ao identificar qualquer irregularidade, a recomendação é não consumir o produto e realizar a denúncia aos órgãos competentes.