REFIS

 

REFIS foi prorrogado até dia 10 de Dezembro

Assessoria

Os contribuintes inadimplentes do município de Francisco Beltrão terão um prazo maior para regularizar suas dívidas. Foi prorrogado através do decreto 770 o REFIS 2025, programa que incentiva o pagamento de dívidas com concessão de descontos em juros e multas.

Agora o prazo final será dia 10 de dezembro. Quando do lançamento do programa, o município tinha cerca de R$ 28 milhões em recursos não recebidos de ISSQN, IPTU e taxas, todos em dívida ativa.

Estima-se que todos os anos entre 5 e 6 milhões de reais deixam de entrar nos cofres públicos por falta de pagamento dos contribuintes, o que tira verba principalmente de obras que dependem de recursos próprios.

 O contribuinte em dívida ativa fica com uma série de restrições junto ao Município, seja por meio do CPF ou CNPJ, impossibilitado de obter certidão negativa, por exemplo. Após cinco anos sem o pagamento, a dívida vai para execução judicial, uma forma de cobrança que envolve a Justiça e pode ocasionar na perda de bens e bloqueio de contas pelo devedor.

Através do Regulariza Beltrão, é possível quitar os débitos à vista pagando o valor original do tributo ou taxa. Também é possível parcelar em até 12 vezes, com descontos menores sob juros e multas. Os interessados em regularizar a situação podem procurar a Secretaria de Fazenda, na Prefeitura, ou as unidades do Poupa Tempo até o dia 10 de dezembro.

Fonte - Comunicação Prefeitura