Prefeito Lunelli sanciona lei do enquadramento simplificado
O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, sancionou
nesta segunda-feira (19), às 18 horas, na sede da Acijs (Associação Empresarial
de Jaraguá do Sul), a lei 7563/2018 que autoriza a utilização do Enquadramento
Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração.
A solenidade oficializa a
adesão de Jaraguá do Sul ao EES através de programa instituído pela lei
estadual 17.071/2017, a chamada “SC Bem Mais Simples”,
A lei municipal permitirá maior agilidade nos processos de concessão
de alvarás para empresas que desenvolvem atividades consideradas de baixo grau
de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor. Dessa forma, as
empresas com esse enquadramento não precisarão mais de certidões aos
licenciamentos, atestados e outros documentos até então exigidos para se
estabelecerem no município.
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