20 de fevereiro de 2018

DESBUROCRATIZAÇÃO


Prefeito Lunelli sanciona lei do enquadramento simplificado

O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, sancionou nesta segunda-feira (19), às 18 horas, na sede da Acijs (Associação Empresarial de Jaraguá do Sul), a lei 7563/2018 que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração.

A solenidade oficializa a adesão de Jaraguá do Sul ao EES através de programa instituído pela lei estadual 17.071/2017, a chamada “SC Bem Mais Simples”,

A lei municipal permitirá maior agilidade nos processos de concessão de alvarás para empresas que desenvolvem atividades consideradas de baixo grau de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor. Dessa forma, as empresas com esse enquadramento não precisarão mais de certidões aos licenciamentos, atestados e outros documentos até então exigidos para se estabelecerem no município.

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