18 de dezembro de 2014

CIDADES PORTUÁRIAS

Exportações não beneficiam municípios produtores
Itajaí pretende impedir mudança na distribuição do ICMS

EXECUTIVO ENTRA COM mandado de segurança para evitar a perda de quase R$ 300 milhões. Na semana passada, quando Itajaí foi anunciada como a maior economia de SC, houve questionamentos em relação aos números porque a cidade estaria sendo beneficiada pelo sistema de distribuição do ICMS.

A prefeitura de Itajaí pretende impedir que a lei que redistribui o ICMS de exportação em benefício dos municípios produtores, aprovada na terça-feira pela Assembleia Legislativa, passe a valer. O argumento é que a proposta é inconstitucional e coloca o Estado numa inconsistência jurídica capaz de trazer grandes prejuízos no futuro. A medida afeta, além de Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba.

Apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto prevê que, do montante de ICMS devolvido aos municípios pelo Estado em transações de exportação, 90% fiquem com o município que produziu a mercadoria e 10% com o município portuário. Hoje, as cidades portuárias ficam com 100% dessa devolução – que, em Itajaí, representa R$ 300 milhões.

A proposta foi aprovada com apenas três votos contrários, dos deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima (PT) e Jean Kuhlmann (PSD). Segue agora para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD), que pode vetar a lei. Se isso ocorrer, a Assembleia tem a prerrogativa de derrubar o veto e manter as novas regras mesmo assim.

PREFEITURA DIZ QUE GANHO SERÁ PEQUENO


Secretário da Fazenda em Itajaí, Marcos de Andrade diz que a aprovação abre espaço para que SC também tenha que efetuar a devolução para municípios de outros Estados que exportam por aqui. Os terminais de Itajaí e Navegantes, por exemplo, movimentam cargas vindas de todo o país – especialmente do Sudeste.

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