Exportações não beneficiam municípios produtores |
Itajaí pretende impedir
mudança na distribuição do ICMS
EXECUTIVO ENTRA COM mandado
de segurança para evitar a perda de quase R$ 300 milhões. Na semana passada, quando Itajaí foi anunciada como a
maior economia de SC, houve questionamentos em relação aos números porque a
cidade estaria sendo beneficiada pelo sistema de distribuição do ICMS.
A prefeitura de Itajaí
pretende impedir que a lei que
redistribui o ICMS de exportação em benefício dos municípios produtores,
aprovada na terça-feira pela Assembleia Legislativa, passe a valer. O argumento
é que a proposta é inconstitucional e coloca o Estado numa inconsistência
jurídica capaz de trazer grandes prejuízos no futuro. A medida afeta, além de
Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba.
Apresentado pelo deputado
Marcos Vieira (PSDB), o projeto prevê que, do montante de ICMS devolvido aos
municípios pelo Estado em transações de exportação, 90% fiquem com o município
que produziu a mercadoria e 10% com o município portuário. Hoje, as cidades
portuárias ficam com 100% dessa devolução – que, em Itajaí, representa R$ 300
milhões.
A proposta foi aprovada com
apenas três votos contrários, dos deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima
(PT) e Jean Kuhlmann (PSD). Segue agora para sanção do governador Raimundo
Colombo (PSD), que pode vetar a lei. Se isso ocorrer, a Assembleia tem a
prerrogativa de derrubar o veto e manter as novas regras mesmo assim.
PREFEITURA DIZ QUE GANHO
SERÁ PEQUENO
Secretário da Fazenda em
Itajaí, Marcos de Andrade diz que a aprovação abre espaço para que SC também
tenha que efetuar a devolução para municípios de outros Estados que exportam
por aqui. Os terminais de Itajaí e Navegantes, por exemplo, movimentam cargas
vindas de todo o país – especialmente do Sudeste.
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