Vereador pede vistas e projeto do comércio não vai à votação
Pela terceira vez
seguida, não ocorreu a votação do projeto que libera comerciantes de abrirem
seus estabelecimentos aos domingos em Jaraguá do Sul
Nesta terça-feira
(16), na penúltima sessão do ano, o pepista Eugênio Juraszek pediu vistas e o
assunto não entrou em votação. O primeiro pedido de vistas foi do petista João
Fiamoncini, seguido de Amarildo Sarti (PV) e, agora, Eugênio Juraszek justifica
precisar de mais tempo para analisar a matéria. O que está pendente de votação
é o parecer contrário da Comissão quanto à proposta de alteração do Projeto de
Lei Municipal que dispõe sobre a abertura do comércio de Jaraguá do Sul aos
domingos. A proposta é do vereador Jeferson de Oliveira (PSD), que já disse não
ter pressa em ver o assunto debatido em plenário, mas defende que os
comerciantes precisam ter a liberdade de decidir sobre o assunto com os
trabalhadores, sem a necessidade de uma lei municipal.
A assessoria jurídica
da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e
Serviços/CUT) vai questionar na Justiça o 'regime de urgência' atribuído ao
Projeto de Lei 174/2014, que impõe aos comerciários de Jaraguá do Sul o
trabalho aos domingos e feriados. "Não existe motivo relevante e de
interesse público neste projeto", denuncia o assessor da Contracs,
advogado Diego Felipe Bochnie Silva.
"Como pode uma
empresa com 185 trabalhadores, como a Havan, mudar o ritmo de trabalho de mais
de 10 mil comerciários em Jaraguá do Sul e Região?", questiona o advogado
da Contracs. Diego Felipe Bochnie pretende ajuizar ação no Ministério Público
doe Trabalho contra as empresas Havan e Balarotti por prática antissindical a
fim de suprimir a folga dominical dos comerciários. "A Havan abre aos
domingos como se fosse um supermercado, o que não é verdade", acrescenta o
advogado, lembrando que o proprietário da Havan é conhecido da justiça criminal
por evasão de divisas e sonegação fiscal, "ou seja, explora e não garante
o retorno social, não tem compromisso com os trabalhadores nem com a economia
do país".
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