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| Vereador Jocimar de Lima |
Câmara aprova
revogação da lei que limita ligações de luz e água
Os vereadores aprovaram em 2º votação, durante a sessão de ontem,
21, o projeto de Lei nº 131/2014, de autoria do vereador Jocimar de Lima, que
tem por finalidade revogar a Lei nº 6.816/2014, que regulamenta as ligações de
energia elétrica e de água e esgoto no Município. A proposta recebeu oito
votos favoráveis, um contrário de Pedro Garcia e uma abstenção de Jeferson de
Oliveira. A matéria segue para apreciação do Executivo que tem prazo de 15 dias
para apresentar seu parecer sobre a proposta legislativa.
Ao defender o projeto de Lei de sua autoria, Jocimar de Lima
lembrou que Jaraguá do Sul é o único município catarinense com este tipo de
proibição. “Água e luz são duas necessidades básicas que não devem ser
proibidas”, disse.
Pela referida Lei ficam expressamente proibidas as ligações de
energia elétrica e de água e esgoto pela concessionária da rede pública,
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e pelo Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - SAMAE, nas edificações que não
tenham o competente Alvará de Construção fornecido pela Prefeitura Municipal de
Jaraguá do Sul.
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