ESTACIONAMENTOS PARTICULARES

Vereadora sugestiona regulamentar serviço de estacionamento particular

Os vereadores jaraguaenses aprovaram na sessão desta quinta-feira, 21, a indicação nº 345/2014, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry, onde sugere ao Executivo que providencie estudos no sentido de regulamentar os estacionamentos particulares na cidade.

Entre as regras sugeridas consta que somente poderão explorar a atividade comercial pessoas jurídicas habilitadas para o devido fim. Também que deverão seguir as seguintes normas:

- haver delimitação da quantidade de vagas, levando-se em conta o tipo de veículo, os espaços de manobra e o acesso em função do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, respeitando-se as dimensões mínimas constantes na tabela abaixo:

- destinar vagas específicas para idosos e deficientes físicos, localizadas nas proximidades da entrada do estabelecimento, com faixa lateral de acesso destinada ao embarque e desembarque de cadeira de rodas e/ou equipamentos utilizados por pessoas com mobilidade reduzida.

- possuir instalações de atendimento, controle e guarda das chaves;

- ter instalações sanitárias para uso público;

- possuir piso com sistema de drenagem;

- encontrar-se devidamente regularizado junto aos órgãos competentes.

- emitir comprovante fiscal com valor, data e horários de entrada e saída do veículo;

- dotar o estabelecimento de condições de acesso adequadas a portadores de necessidades especiais e idosos, de acordo com a legislação municipal;

- possuir seguro, com apólice de 100% (cem por cento) do valor dos bens sob sua custódia;

- possui o competente Alvará de funcionamento.