Câmara aprova Moção de Repúdio à proposta de alterar a Meta 4
do PNE
A Câmara de Vereadores
aprovou a Moção de Repúdio contra a nova redação da Meta 4 do Plano Nacional da
Educação (Projeto de Lei da Câmara Federal nº 103/2012), que estabelece a
inclusão radical dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, fato que
pode provocar o fechamento das APAEs, bem como das demais escolas especiais do
país. A iniciativa, subscrita por todos os vereadores, requer ainda que seja
enviado ofício ao Senado Federal informando que o novo texto compromete o
futuro das escolas especiais.
A antiga redação da
Meta 4 trazia a expressão “preferencialmente”, ou seja, a inclusão do aluno na
rede regular de ensino era uma prerrogativa da Família das pessoas com
deficiência, que podiam escolher se o filho seria atendido pela rede regular de
ensino ou pelas instituições especiais de ensino.
Chegando o Projeto ao Senado, o relator José
Pimentel apresentou emenda excluindo a palavra “preferencialmente” da Meta 4 do
PNE, tornando obrigatória a matrícula das pessoas com deficiência na rede
regular de ensino, inexistindo a possibilidade dos pais ou responsáveis
escolherem em qual escola matricular seus filhos ou dependentes.
Desta forma, o novo texto compromete o futuro
das escolas especiais e pode acabar extinguindo-as. Além do mais, o projeto do
senador prevê o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015.
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