14 de setembro de 2013

EM FAVOR DAS APAES

Câmara aprova Moção de Repúdio à proposta de alterar a Meta 4 do PNE

A Câmara de Vereadores aprovou a Moção de Repúdio contra a nova redação da Meta 4 do Plano Nacional da Educação (Projeto de Lei da Câmara Federal nº 103/2012), que estabelece a inclusão radical dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, fato que pode provocar o fechamento das APAEs, bem como das demais escolas especiais do país. A iniciativa, subscrita por todos os vereadores, requer ainda que seja enviado ofício ao Senado Federal informando que o novo texto compromete o futuro das escolas especiais.

A antiga redação da Meta 4 trazia a expressão “preferencialmente”, ou seja, a inclusão do aluno na rede regular de ensino era uma prerrogativa da Família das pessoas com deficiência, que podiam escolher se o filho seria atendido pela rede regular de ensino ou pelas instituições especiais de ensino.
Chegando o Projeto ao Senado, o relator José Pimentel apresentou emenda excluindo a palavra “preferencialmente” da Meta 4 do PNE, tornando obrigatória a matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, inexistindo a possibilidade dos pais ou responsáveis escolherem em qual escola matricular seus filhos ou dependentes.

Desta forma, o novo texto compromete o futuro das escolas especiais e pode acabar extinguindo-as. Além do mais, o projeto do senador prevê o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015.

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