A subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu paralisar os serviços de defensoria dativa no Vale do Itapocu. O modelo funciona apenas em Santa Catarina e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que deu um ano de prazo para que o estado implante a defensoria pública para contratação de advogados através de concurso. Segundo o presidente da OAB em Jaraguá, Raphael Rocha Lopes (foto), todos os profissionais se descredenciaram devido às dívidas do governo do estado, que somam mais de R$ 90 milhões em pagamentos atrasados, e também ao silêncio do governador Raimundo Colombo que ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. A defensoria dativa atendia em torno de 15 pessoas por dia nas comarcas de Jaraguá do Sul e Guaramirim. Agora, quem precisar de serviço de assessoria jurídica gratuito terá que procurar o Ministério Público ou às faculdades da região. Segundo Raphael Rocha Lopes, os advogados podem voltar aos trabalhos se o estado apresentar um plano para quitar os valores atrasados e negociar como funcionará a transição de um modelo para o outro.Em assembléia extraordinária realizada ontem (04/04) com os advogados que atuavam na defensoria dativa buscou-se soluções em respeito à comunidade carente no que concerne ao atendimento na assistência judiciária. Todavia, ante o histórico de inadimplência do Governo do Estado que data de anos, considerando, ainda, o altíssimo valor em aberto e o completo silêncio e inércia do Sr. Governador quanto aos rumos e práticas a serem adotados neste período de transição decorrente da decisão do STF quanto à defensoria pública, os advogados deixam de exercer esse múnus a partir de hoje, sendo que as triagens estão suspensas até nova determinação em assembléia. A OAB continuará buscando a melhor solução, tanto na esfera da Subseção quanto em sede de Seccional, envidando todos os esforços para que os advogados não sejam mais uma vez prejudicados com a falta de respeito que se tornou contumaz por parte da administração pública estadual, a qual não vem cumprindo sistematicamente os pagamentos devidos não obstante o contínuo e eficiente trabalho dos advogados que prestam a assistência judiciária. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os advogados que já atuaram na assistência judiciária pela dedicação e empenho, lutando contra as agruras e mazelas que o sistema impõe, e demonstrando a toda a sociedade a dignidade e importância da advocacia.
OAB/SC 10245
Presidente da 23ª Subseção da OAB/SC
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