16 de fevereiro de 2012

APROVADAS CONTAS DE 2010 DO EXECUTIVO DE GUARAMIRIM

Foi à votação na sessão desta quinta-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo que apreciou as Contas da Prefeitura de Guaramirim, relativas ao exercício de 2010, que teve recomendação de aprovação, com três restrições, por parte do Tribunal de Contas do Estado. O projeto foi aprovado por cinco votos a três. Votaram contrários os vereadores Diogo Junckes (PR), Andréa Graf Verbinem (PSD) e Terezinha Tenutti (PT). Diogo Junckes explicou o voto contrário argumentando que o documento deve ser encaminhado ao Ministério Público por causa das restrições que apontam a ausência do parecer do conselho do FUNDEB, ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e atraso na remessa dos relatórios de controle interno da prefeitura. “O Tribunal de Contas aponta que foram cometidos crimes e no mesmo documento afirma que foram crimes toleráveis. Neste caso, cabe a essa casa rejeitar as contas e encaminhar as autoridades competentes para que tomem as medidas necessárias” salientou. O vereador Osni Bylaardt (PMDB) destacou os indicativos positivos apontados pelo tribunal de contas nas áreas de Educação e Saúde, que receberam recursos superiores ao recomendado pela legislação, bem como o cumprimento do percentual de investimento no que se refere à folha de pagamentos. Mateus Safanelli (PMDB), da base aliada do governo admitiu que existem ressalvas, porém que não justificam voto contrário a aprovação. “A prestação de contas está de acordo e eu voto a favor”, disse.

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