Liminar
libera caminhões de indústrias associadas à FIESC
Descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por hora
(foto: Tomaz
Silva/Agência Brasil)
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Justiça Federal deferiu, na tarde
desta quinta-feira (24), o pedido feito pela entidade. Medida garante a todas
as empresas filiadas o direito de transitar nas rodovias federais que cortam o
Estado
Confira a íntegra do despacho
>> https://goo.gl/GDmxmo
A decisão do juiz Leonardo Cacau
Santos La Bradbury foi deferida na tarde desta quinta-feira (24).
O descumprimento da medida
acarretará multa de R$ 1 mil por hora para a Associação Brasileira de
Caminhoneiros (ABAC) e Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
(CNTA) e pessoalmente para seus líderes. O despacho também prevê o uso da força
policial para assegurar que durante o movimento não sejam praticados atos
ilícitos ou depredatórios, alertando, contudo, que o cumprimento deve ocorrer
preferencialmente de forma pacífica e apenas caso necessário, com uso moderado.
“A presente ordem não tem o
condão de impedir a liberdade de expressão dos manifestantes, mas tão somente
impedir que obstruam totalmente as vias de acesso das rodovias federais do
Estado, a fim de permitir o livre trânsito dos veículos, garantindo não somente
os interesses comerciais, mas, sobretudo, o direito de regular o abastecimento
de produtos alimentícios ao consumidor, tendo em vista que a defesa do
consumidor é um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição”,
afirmou o magistrado em seu despacho.
“Reconhecemos que o governo deve
rever os critérios de aplicação do reajuste dos combustíveis, para dar uma
previsibilidade para os transportadores. Mas a greve não pode prejudicar as
indústrias, os trabalhadores e suas famílias e toda a sociedade, afetando
seriamente a credibilidade da economia brasileira”, afirmou o presidente da
FIESC, Glauco José Côrte.
No pedido, a FIESC salientou que
há caminhões de empresas associadas que estão transportando os mais diversos
gêneros alimentícios, desde laticínios alimentos congelados e demais produtos
perecíveis, que estão parados em rodovias federais catarinenses. A situação,
que além de gerar prejuízos à indústria e produtores que não poderão distribuir
as mercadorias, afeta os próprios consumidores, que terão dificuldades em
adquiri-los, podendo, inclusive, gerar problemas de falta de abastecimento em
supermercados.
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