FIAMONCINI PEDE VISTAS DE PROJETO
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| Vereador João Fiamoncini |
O
vereador João Fiamoncini (PT), pediu vistas, durante a reunião da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, do Projeto de Lei nº 167/2015, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A. no valor de até R$ 3 milhões, que serão aplicados como recursos de
contrapartida do Município, ao Contrato de Financiamento celebrado entre a
Caixa Econômica Federal e o Município de Jaraguá do Sul em 02 de Outubro de
2014, para obra de implantação de nova Estação de Tratamento de Água, para
solucionar o problema da falta de água em alguns pontos da cidade e melhorar a
cobertura de distribuição de água para os próximos anos na cidade.
O vereador
justifica que o pedido foi feito devido à falta de comprovação de documentos
como o demonstrativo dos limites da Dívida Pública e da capacidade de
endividamento de Jaraguá do Sul.
“Para a
liberação do empréstimo de R$ 28 milhões junto à Caixa Econômica Federal é
preciso dizer que existe dinheiro da contrapartida. No ato da contratação foi
apresentado que este recurso seria proveniente dos impostos, porém agora chega
na Casa, projeto de empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 3
milhões, para ser realocado como a contrapartida do financiamento”, explicou.
Ao
finalizar o legislador disse que enviará ofício para a Controladoria do
município, para saber da legalidade do Projeto de Lei e para o Samae
solicitando toda a documentação faltante.
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