Lei das calçadas recebe
pedido de vista
A sessão
ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul realizada nessa terça-feira
(23/06) foi marcada pela deliberação do projeto de lei que trata das calçadas
do município.
Durante a reunião também foram
votadas duas emendas relativas ao projeto. João Fiamoncini acredita que
todos os vereadores são favoráveis as calçadas. Segundo ele, o projeto chegou a
Câmara com um valor de multa de 20 UPM, unidade Padrão Municipal, para
aqueles que estivessem com suas calçadas em situação irregular, mas o montante
foi considerado alto demais. “Ninguém está aqui para tirar recursos do proprietário
do imóvel, mas é uma maneira de fazer com que os moradores prestem atenção”,
afirma.
Fiamoncini calcula que 20 UPM se
converteriam em R$ 2.740 caso a multa máxima fosse aplicada, com a emenda que
sugere a redução da penalidade para 10 UPA, o valor máximo que o município pode
cobrar será de R$ 1.370. “Acho que esse valor é mais simbólico”, comenta. O
vereador avalia que, dependendo do material que usar, o proprietário vai gastar
menos que o valor da multa para fazer a calçada. “Acredito que ele vá preferir
construir a ser multado”, declara.
Jeferson
de Oliveira ressaltou a importância da primeira emenda. “Precisa e será
cobrado, mas não achamos justo passar essa despesa para o munícipe que muitas
vezes não constrói a calçada porque não tem condições”, declara. Para ele é
preciso cobrar também responsabilidade do município.
Em seguida, os parlamentares
votaram o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
sobre a segunda emenda do
projeto que versa sobre a possibilidade de órgãos públicos também serem
multados pela falta de muros e passeios. Jeferson de Oliveira questiona o
porquê de somente os munícipes serem punidos. O parecer contrário foi mantido
por 6 votos favoráveis.
O vereador Jocimar de Lima se
declarou contrário ao projeto. Ele acredita que a lei é arbitrária. “Se a
própria prefeitura não possui obrigação, porque os munícipes teriam?”, indaga.
Para ele, a lei irá gerar uma “fábrica de multas”.
O líder de governo na Câmara,
Pedro Garcia, afirma que a lei já existe e já penaliza. “O que estamos fazendo
hoje é alterar o indexador de reais para UPM, assim a prefeitura terá amparo
jurídico para de fato fiscalizar e cobrar”, explica.
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