Presidente da Câmara, Juarez Lombardi |
Câmara aprova Lei que
regulamenta comércio ambulante e realização de feiras em Guaramirim
Os vereadores de Guaramirim aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei
26/2014 que altera artigos da Lei que institui o Código de Postura do
Município. Com a alteração em alguns dispositivos da Lei, o comércio ambulante
temporário só poderá funcionar com a licença prévia da Prefeitura Municipal
após pagamento de taxas. A licença para o exercício do comércio ambulante
poderá ser itinerante , quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas
definidas. A fiscalização ficará
sob responsabilidade das secretarias de Administração, Finanças e da Saúde e o
ambulante que não apresentar a licença terá a mercadoria apreendida e um prazo
de 20 dias para regularizar a situação. Para o presidente da Câmara,
Juarez Lombardi , o Projeto aprovado tem como principal objetivo proteger os consumidores
e o comércio local, coibindo a comercialização de produtos sem garantia e de má
qualidade, concorrendo com os comerciantes locais de forma desleal e sem pagar
taxas e tributos. Durante a sessão também foi aprovada pelos vereadores a Lei que prevê a fixação de taxa para a
licença de ambulantes e
feirantes.
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