7 de maio de 2014

COMÉRCIO

Presidente da Câmara, Juarez Lombardi
Câmara aprova Lei que regulamenta comércio ambulante e realização de feiras em Guaramirim


Os vereadores de Guaramirim aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei 26/2014 que altera artigos da Lei que institui o Código de Postura do Município. Com a alteração em alguns dispositivos da Lei, o comércio ambulante temporário só poderá funcionar com a licença prévia da Prefeitura Municipal após pagamento de taxas. A licença para o exercício do comércio ambulante poderá ser itinerante , quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas.   A fiscalização ficará sob responsabilidade das secretarias de Administração, Finanças e da Saúde e o ambulante que não apresentar a licença terá a mercadoria apreendida e um prazo de 20 dias para regularizar a situação. Para o  presidente da Câmara, Juarez Lombardi , o Projeto aprovado tem como principal objetivo proteger os consumidores e  o comércio local, coibindo a comercialização de produtos sem garantia e de má qualidade, concorrendo com os comerciantes locais de forma desleal e sem pagar taxas e tributos. Durante a sessão também foi aprovada pelos vereadores a Lei que prevê a fixação de taxa para a  licença de ambulantes e feirantes. 

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