27 de fevereiro de 2013

Direito do consumidor

Procon autua Viação Canarinho

O Procon de Jaraguá do Sul autuou a concessionária de transporte público do município jaraguaense, a empresa Viação Canarinho, na manhã desta quarta (27), por desobediência ao Decreto Municipal nº 9.202/2013, assinado pelo prefeito Dieter Janssen e publicado na última segunda-feira (25), revogando o Decreto Municipal nº 9.027/2012, que concedia, desde dezembro do ano passado, concedia aumento de 8% na tarifa de ônibus. Com isso, as tarifas deveriam voltar aos valores antigos – R$ 2,75 antecipado e R$ 3,00 embarcado – já na terça (26). De acordo com o diretor do Procon, Luís Fernando Almeida, uma fiscalização nos coletivos da empresa já havia sido realizada na tarde de terça (26), quando verificou-se o descumprimento da legislação. “A empresa alegou que precisava de tempo para atualizar seus sistemas de cobrança de passagem, mas foi constatado que, tanto no sistema automático quanto na cobrança manual, o preço ainda não havia sido baixado, que caracterizou desobediência a uma norma vigente, motivando que fosse lavrado o Auto de Infração”, explica o diretor.

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