Panorama Albino Flores

Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis interditados

A Câmara aprovou ontem (16) a isenção no pagamento do IPTU e da taxa de lixo a proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes das chuvas ou outros fenômenos climáticos. A proposta, de autoria do vereador José Osório de Ávila, recebeu nove votos, nenhum contrário, e uma abstenção, de Jean Leutprecht. O artigo primeiro do projeto de lei prevê que o Executivo “poderá conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU e taxa de coleta de lixo”. Os imóveis devem ter sido declarados interditados, estabelece o texto. Também diz que a remissão será concedida para o exercício em que ocorreu o incidente. Abstendo-se da votação, o vereador Jean Leutprecht disse que irá melhor analisar a proposta e que poderá se posicionar para a segunda votação. Justino da Luz declarou voto favorável, porém lembrou que outra lei está sendo desrespeitada. “Em 2010 foi aprovado por esta Casa, com três votos contrários, uma lei proibitiva de água e luz em terrenos irregulares. Mas está havendo ligações clandestinas, inclusive com agentes acompanhando”, denunciou, afirmando que a notícia chegará ao conhecimento do Ministério Público. “A lei serve para todos”. Ele também pediu que o projeto não seja colocado em segunda votação na próxima semana, para melhor análise. O presidente Francisco Alves comentou da importância de que o carnê do IPTU seja separado da taxa de lixo, por esta ser um serviço prestado. A solicitação foi feita pelo vereador através de indicação.  O autor da proposta informou que se manifestará quando da segunda votação.