PEC DOS BOMBEIROS É APROVADA
Bombeiros Voluntários de Jaraguá também pressionaram pela aprovação da emenda (Foto: Lucas Gabriel Diniz) |
A PEC dos Bombeiros Voluntários foi aprovada, ontem (04), na Assembleia Legislativa. A emenda constitucional que permite aos municípios o direito de realizar convênios com bombeiros voluntários para a fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação – teve 24 votos favoráveis, o mínimo necessário. Enquanto isso, três deputados votaram contra e dois se abstiveram. Onze não estavam em plenário. Com a aprovação em primeira e segunda instância, a PEC vira lei automaticamente – não precisa de assinatura do governador Raimundo Colombo. O texto aprovado tem uma emenda do deputado Elizeu Mattos (PMDB) que limita a possibilidade de convênios das prefeituras apenas com associações de bombeiros voluntários criadas até maio de 2012.
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