ACAERT CONTRA A ILEGALIDADE
A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) vai formalizar hoje uma representação no Ministério Público contra rádios comunitárias que operam de forma irregular. Para acabar com a ilegalidade, a entidade tem decisões contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha e Porto União. A representação junto ao MP pede providências. As multas diárias concedidas até agora pelos juízes de primeiro grau variam de R$ 500 a R$ 3 mil, mas as rádios ainda não atenderam às determinações.
Diferente do que se conhece por “rádio pirata”, as rádios que estão no alvo da Acaert têm autorização do Ministério das Comunicações para funcionar, porém são acusadas de violarem a legislação do setor. As emissoras extrapolam sua função comunitária e veiculam informações de natureza comercial, política ou religiosa. As infrações são a comercialização de espaços publicitários, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão (equivalente à potência de 25 Watts) e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência.
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