13 de agosto de 2011

DCE CONTRA O NEPOTISMO E POR MELHORIAS NO TRANSPORTE

O Diretório Central dos Estudantes – DCE/Católica de Jaraguá do Sul acionou o Ministério Público/Curadoria da Moralidade com duas representações na manhã de sexta (12). Segundo o presidente do DCE, Luiz Fernando Almeida, as peças jurídicas versam sobre dois temas: Nepotismo e Transporte Coletivo. Isso tudo depois do DCE e da Classe Empresarial do município mostrar preocupação com o aumento no número de vereadores e esquecer outros temas importantes. Além do marido e da filha no primeiro escalão a prefeita Cecília Konell emprega outros parentes na prefeitura. A chamada sumula 13 do STF só valeria para municípios onde não existe lei específica. De acordo com o Presidente do Diretório Central dos Estudantes – DCE, Luís Fernando Almeida, duas representasções foram protocoladas no Ministério Público da Moralidade Pública, tratando dos seguintes temas:


01- NEPOTISMO: Diante de vários questionamentos da população Jaraguaense acerca das manifestações do DCE, e tendo como base as manifestações acerca o aumento do quadro de vereadores, a população clamou que o DCE se manifestasse acerca do nepotismo em nosso município, e assim o fez.Hoje se discute a possibilidade de nomeações de parentes para cargos de confiança, diante de uma analise na súmula nº 13 do STF, porém, diante de vários entendimentos jurisprudenciais, de vários Tribunais de Justiça, dizendo que, quando se tem lei municipal regulamentando a matéria, a súmula não deverá ser aplicada, nessa linha de raciocínio o DCE protocolou a sua representação nos moldes do entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça.


02- Transporte Coletivo Urbano (CANARINHO) Diante do fato de que a empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano, conforme contrato de concessão assinado junto a prefeitura municipal de Jaraguá do Sul, SC, se comprometeu a realizar diversas melhorias no transporte urbano, tais como:1 - Terminal Rodoviário Urbano; 2- 11 mini-terminais Rodoviários Urbanos; 3- Passe Único/ 4- Proceder a Implantação de 180 abrigos de ônibus; 5- Proceder adequação física e operacional do atual Terminal Rodoviário Urbano; 6 - Executar a construção de novo Terminal Rodoviário Urbano.


Cabe dizer, que a mesma não realizou por completo o acordado.
E O PASSE ÚNICO? Sobre o passe único, tema do item de numero 03, resta cristalino que não temos o passe único, sendo que a Viação Canarinho esta induzindo os munícipes com a ideia de que o cartão eletrônico é passe único, o que não é, por exemplo, se hoje um munícipe sair do bairro Ribeirão Cavalo, com destino ao centro de Jaraguá do Sul, em horário de pico, e precisar pegar outra linha, não terá mais integração, pois passou mais de 30 minutos dentro do ônibus, deixando evidente a inexistência do passe único, objeto de renovação da concessão.

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