DISPUTA JUDICIAL

O advogado Sávio Murillo não se dá por vencido no episódio do “Parque de Eventos”. Na semana passada o secretário de administração Ivo Konell anunciou que agora o Parque de Eventos é municipal e o alvará permite a matricula do imóvel em nome da prefeitura. Para o advogado que herdou essa causa de seu falecido pai, o fato novo que surgiu no processo envolvendo o imóvel, é que a juíza, Eliane A. C. Luiz, depois de ter indeferido por duas vezes seguidas o pedido da Prefeitura para transferência da propriedade do nome da Salvita para o Município, na semana passada, acabou autorizando essa transferência. O advogado Savio Murillo afirma que cabe recurso junto ao Tribunal de Justiça, para reverter à decisão da juíza. Sávio lembra que a decisão prejudica gravemente os credores da Salvita (inclusive seus créditos honorários), bem como expõe o Município a prejuízos futuros incalculáveis (os investimentos que vierem a ser feitos no Parque), porquanto o Tribunal de Justiça poderá anular o acordo e a propriedade ser leiloada para pagar os credores da Salvita. O advogado preparou um recurso denominado “Agravo de Instrumento” atacando a decisão da juíza e que será protocolado esta semana no Tribunal de Justiça em Florianópolis.