Projeto que extingue recesso de servidores municipais é rejeitado em
segunda votação
O PLC nº 09/2019, que dispõem sobre o regime jurídico dos
servidores municipais de Jaraguá do Sul, com a finalidade de revogar o
artigo 262, da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, abolindo o recesso
atribuído aos servidores públicos municipais, concedido no período de 24
de dezembro a 1º de janeiro de cada ano, passou pelo segundo turno de
votação nesta terça-feira (02). Diferente do que ocorreu na primeira votação,
na sessão da última quinta-feira (27), desta vez o PL foi rejeitado.
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar e necessitar de
maioria absoluta de votos (seis votos para passar), o
PLC foi rejeitado por cinco votos favoráveis (Ademar Braz Winter, Anderson
Kassner, Eugênio José Juraszek, Jaime Negherbon e Pedro Garcia), quatro
contrários (Celestino Klinkoski, Isair Moser, Jackson José de Avila e Ronaldo
Magal) e uma abstenção de Arlindo Rincos.
O projeto será arquivado.
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