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projeto de lei para concessão de uso da lanchonete do Arthur Müller
O
Gabinete do prefeito Antídio Aleixo Lunelli encaminhou à Câmara de Vereadores
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorga, permissão ou
concessão de uso remunerada de lanchonete no Ginásio de Esportes Arthur Müller.
O prazo desta concessão é de dois anos prorrogável pelo mesmo período.
A expectativa do diretor de Decisões Administrativas, João Berti é que o projeto seja apreciado e aprovado em plenária na próxima semana. Feito isso, será emitido o edital com os critérios necessários para que os empreendedores interessados se habilitem com base na Lei Municipal nº 3875/2005 que disciplina a utilização de espaços públicos para este fim.
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