Município
entrará com ação de reintegração de posse de casas do Loteamento Harmonia
A Procuradoria-Geral do Município
de Jaraguá do Sul entrará com ação de reintegração de posse para a desocupação
das 71 casas do Loteamento Harmonia, no bairro Três Rios do Norte, invadidas
por volta da meia-noite de sábado (26). A informação é do
procurador-geral, Raphael Rocha Lopes, explicando que foi registrado um Boletim
de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia manhã desta segunda-feira
(28) e a ação deverá ser protocolada no Fórum até amanhã, dependendo apenas de
alguns documentos a serem encaminhados pela Secretaria da Habitação. “Foram
realizadas reuniões com os invasores na madrugada de domingo
e no final da tarde do mesmo dia, sem perspectiva de desocupação
voluntária. A alternativa, agora, é o ajuizamento da demanda de reintegração de
posse”, acrescenta.
Segundo o secretário da Habitação
e Regularização Fundiária, Antônio Marcos da Silva, que, acompanhado do
procurador-geral Raphael Lopes, esteve no local logo após a ocupação, eles
foram informados se tratar de moradores do próprio bairro Três Rios do Norte,
que estão com dificuldades de pagar aluguel e decidiram fazer a ocupação.
“Pedimos que formassem uma comissão e nos passassem os nomes das famílias para
que possamos verificar se elas estão registradas em nossos cadastros, pois é a
única forma de ter acesso às moradias construídas por meio de programas habitacionais
do poder público no município”, justifica Silva, frisando que a Prefeitura tem
compromisso de construir e entregar as habitações para as famílias, seguindo
critérios dentro da legalidade.
“Sabemos
que são famílias de trabalhadores, mas não podemos aceitar que tomem posse de
residências já pertencentes a outros trabalhadores, os quais já se submeteram a
todas as exigências legais e têm direito a estas casas”, pondera Silva,
lembrando que as casas são destinadas a famílias cadastradas junto à Secretaria
da Habitação e já selecionadas entre aquelas atingidas pelas catástrofes
climáticas de 2008 e 2011. O secretário destaca, ainda, que as casas
estão inacabadas e sem condições de habitabilidade: faltam as obras de
saneamento no condomínio, com a instalação das fossas sépticas, além das
ligações de água e luz às residências.
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