Prefeito de Guaramirim protocola projeto de lei da ficha limpa
Lauro foi pessoalmente protocolar o projeto
O prefeito Lauro Fröhlich protocolou na tarde
de hoje (26/06) na câmara de vereadores o projeto de lei 54/2013 que dispõe sobre a nomeação para
cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, popularmente conhecido como Projeto Ficha Limpa. A lei após aprovada
veda a nomeação de pessoas que tenham contra si representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de abuso do poder econômico ou
político, desde a decisão até o prazo de 8 anos. A mesma lei se aplica pelos
crimes contra a economia popular, a fé pública, ao patrimônio público, contra o
meio ambiente ou a saúde pública, ao patrimônio privado, os que forem demitidos
do serviço público em decorrência de processo administrativo judicial, lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores, os que tiverem suas contas relativas
ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades
insanáveis que configure ato doloso de improbidade administrativa. (Resumidamente esta é a lei)
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