CASAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PODERÃO TER ENDEREÇO

Sessão itinerante na Escola Vitor Meirelles

Atender ao principio constitucional do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. Este é o objetivo de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana. A proposta garante a cidadãos contribuintes o direito ao endereço, como forma de aperfeiçoar suas relações sociais e melhorar a autoestima. O direito se aplica a proprietários e possuidores de imóveis residenciais, que se encontrem pagando regulamente o imposto predial há no mínimo cinco anos. Assim, as casas localizadas em loteamentos irregulares onde há fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, água tratada e rede pluvial passam a ter direito a uma numeração, assim como a rua. A justificativa descrita pelo autor, vereador Vilmar Delagnolo, deve-se ao fato de que se deixou de exercer a obrigação de vigiar e coibir loteamentos regulares para promover o adequado ordenamento urbano. “Ocorre que já existem diversas decisões judiciais que proíbem demolições de construções irregulares após certo tempo, indicando que o direito à moradia se sobrepõe neste caso”, disse. O vereador suplente estava presente à votação, ocorrida em sessão itinerante na Escola Vítor Meirelles. O vereador Justino da Luz, titular da vaga ocupada por Delagnolo, fez a defesa da proposta.